Etapas de Implementação

Publicado em 19/05/2022 18h59 Atualizado em 20/07/2026 16h39

Ação Previsão de término Situação atual Informes adicionais

Medidas e outros atos normativos

Elaboração e Publicação da Resolução ANTT nº 5.820/2018	Junho/2018	Concluída	Resolução ANTT nº 5.820/2018
Elaboração e Publicação da Resolução ANTT nº 5.821/2018 (revogado pela Resolução ANTT nº 5.822/2018)	Junho/2018	Concluída	Resolução ANTT nº 5.821/2018
Tomada de Subsídios nº 009/2018	Agosto/2018	Concluída	Tomada de Subsídios nº 009/2018
Inclusão dos temas na Agenda Regulatória	Agosto/2018	Concluída	Deliberação ANTT nº 798/2018
Regulação da Notificação de Contratantes, Subcontratantes e Transportadores pelo descumprimento do Piso Mínimo	Setembro/2018	Concluída	Resolução ANTT nº 5.828/2018
Alteração do Anexo II da Resolução ANTT nº 5.820/2018, em razão do disposto no §3º do art. 5º da Lei nº 13.703/2018	Setembro/2018	Concluída	Resolução ANTT nº 5.827/2018
Alteração do Anexo II da Resolução ANTT nº 5.820/2018, em razão do disposto no §3º do art. 5º da Lei nº 13.703/2018	Novembro/2018	Concluída	Resolução ANTT nº 5.835/2018
Tomada de Subsídios nº 019/2018	Janeiro/2019	Concluída	Tomada de Subsídios nº 019/2018
Elaboração e Publicação de Resolução com reajustes dos valores vigentes pelo IPCA	Janeiro/2019	Concluída	Resolução ANTT nº 5.839/2019
Alteração do Anexo II da Resolução ANTT nº 5.820/2018, em razão do disposto no §3º do art. 5º da Lei nº 13.703/2018	Abril/2019	Concluída	Resolução ANTT nº 5.842/2019
Altera a Resolução nº 5.833/2018, que acrescentou o artigo 3º-B à Resolução nº 5.820/2018, em razão do disposto no § 6º do artigo 5º da Lei nº 13.703, de 08 de agosto de 2018.	Abril/2019	Concluída	Resolução ANTT nº 5.844/2019
Alteração do Anexo II da Resolução ANTT nº 5.867/2020, em razão do disposto no §3º do art. 5º da Lei nº 13.703/2018	Maio/2020	Concluída	Resolução ANTT nº 5.890/2020

Estabelecimento das medidas administrativas, coercitivas e punitivas necessárias ao cumprimento do dispositivo na Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas

a) Estudos e elaboração da minuta de Resolução	Setembro/2018	Concluída	Audiência Pública nº 012/2018
b) Processo de Participação e Controle Social	Outubro/2018	Concluída	Audiência Pública nº 012/2018
c) Análise das Contribuições	Outubro/2018	Concluída	Resolução ANTT nº 5.833/2018
d) Análise jurídica e institucional	Novembro/2018	Concluída	Resolução ANTT nº 5.833/2018

Revisão da regulação da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (1º Ciclo Regulatório)

a) Elaboração dos documentos técnicos para contratação de empresa especializada de apoio	Agosto/2018	Concluída¹
b) Tramitação Administrativa do processo de contratação	Janeiro/2019	Concluída
c) Estudos e elaboração da minuta de resolução	Março/2019	Concluída	Relatórios disponíveis após esta tabela
d) Processo de Participação e Controle Social	Maio/2019²	Concluída	Audiência Pública nº 002/2019
e) Análise das contribuições, elaboração de relatório e minuta de resolução, tramitação administrativa e deliberação da Diretoria Colegiada da ANTT	Julho/2019	Concluída	Audiência Pública nº 002/2019
f) Publicação da nova resolução	Julho/2019	Concluída	Resolução ANTT nº 5.849/2019
f.1) Publicação dos Parâmetros de cálculo utilizados para obtenção dos coeficientes dos pisos mínimos	Julho/2019	Concluída	Portaria SUROC nº 224/2019

Revisão da regulação da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (2º Ciclo Regulatório)

a) Estudos e elaboração da minuta de resolução	Outubro/2019	Concluída	Audiência Pública nº 17/2019
b) Processo de Participação e Controle Social	Dezembro/2019	Concluída	Audiência Pública nº 17/2019
c) Análise das contribuições, elaboração de relatório e minuta de resolução, tramitação administrativa e deliberação da Diretoria Colegiada da ANTT	Janeiro/2020	Concluída	Audiência Pública nº 17/2019
d) Publicação da nova resolução	Janeiro/2020	Concluída	Resolução ANTT nº 5.867/2020
d.1) Publicação dos Parâmetros de cálculo utilizados para obtenção dos coeficientes dos pisos mínimos	Janeiro/2020	Concluída	Portaria SUROC 017/2020

Revisão da regulação da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (3º Ciclo Regulatório)

a) Estudos e elaboração da minuta de resolução	Março/2020	Concluída	Consulta Pública 001/2020
b) Processo de Participação e Controle Social	Maio/2020	Concluída	Consulta Pública 001/2020
c) Análise das contribuições, elaboração de relatório e minuta de resolução, tramitação administrativa e deliberação da Diretoria Colegiada da ANTT	Junho/2020	Concluída	Consulta Pública 001/2020
d) Publicação de ato normativo alterando a Resolução ANTT nº 5.867/2020	Julho/2020	Concluída	Resolução ANTT nº 5.899/2020
d.1) Publicação dos Parâmetros de cálculo utilizados para obtenção dos coeficientes dos pisos mínimos	Julho/2020	Concluída	Portaria SUROC nº 250/2020
e) Alteração do Anexo II da Resolução ANTT nº 5.867/2020, em razão do disposto no §3º do art. 5º da Lei nº 13.703/2018	Novembro/2020	Concluída	Portaria SUROC nº 399/2020
f) Alteração do Anexo II da Resolução ANTT nº 5.867/20, em razão do disposto no no § 2º do art. 5º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018	Janeiro/2021	Concluída	Resolução ANTT nº 5.923/2021
f.1) Publicação dos Parâmetros de cálculo utilizados para obtenção dos coeficientes dos pisos mínimos	Janeiro/2021	Concluída	Portaria SUROC nº 25/2021
f.2) Alteração do Anexo II da Resolução ANTT nº 5.867/2020, em razão do disposto no §3º do art. 5º da Lei nº 13.703/2018	Março/2021	Concluída	Portaria SUROC nº 90/2021
g) Alteração do Anexo II da Resolução ANTT nº 5.867/20, em razão do disposto no no § 2º do art. 5º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018	Julho/2021	Concluída	Resolução ANTT nº 5.949/21
g.1) Publicação dos Parâmetros de cálculo utilizados para obtenção dos coeficientes dos pisos mínimos	Julho/2021	Concluída	Portaria SUROC nº 322/2021
g.2) Reajuste do Anexo II da Resolução ANTT nº 5.867/2020, em razão do disposto no §3º do art. 5º da Lei nº 13.703/2018	Outubro/2021	Concluído	Portaria SUROC nº 496/2021

Revisão da regulação da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (4º Ciclo Regulatório)

a) Estudos e elaboração da minuta de resolução	Setembro/2021	Concluída	Consulta Pública nº 001/2021
b) Processo de Participação e Controle Social	Outubro/2021	Concluída	Consulta Pública nº 001/2021
c) Análise das contribuições, elaboração de relatório e minuta de resolução, tramitação administrativa e deliberação da Diretoria Colegiada da ANTT	Janeiro/2022	Concluída	Consulta Pública nº 001/2021
d) Publicação da nova resolução	Janeiro/2022	Concluída	Resolução ANTT nº 5.959/22
d.1) Publicação dos Parâmetros de cálculo utilizados para obtenção dos coeficientes dos pisos mínimos	Janeiro/2022	Concluída	Portaria SUROC nº 65/2022
d.2) Reajuste do Anexo II da Resolução ANTT nº 5.867/2020, em razão do disposto no §3º do art. 5º da Lei nº 13.703/2018	Março/2022	Concluída	Portaria SUROC nº 169/2022
e) Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018.	Setembro/2022	Concluída	Lei 14.445/2022
f) Publicação de nova Resolução	Julho/2022	Concluída	Resolução ANTT nº 5.985/22

f.1) Publicação dos Parâmetros de cálculo utilizados para obtenção dos coeficientes dos pisos mínimos	Junho/2022	Concluída	Portaria SUROC nº 212/2022
f.2) Reajuste do Anexo II da Resolução ANTT nº 5.867/2020, em razão do disposto no §3º do art. 5º da Lei nº 13.703/2018	Agosto/2022	Concluída	Portaria SUROC nº 214/2022
f.3) Reajuste do Anexo II da Resolução ANTT nº 5.867/2020, em razão do disposto no §3º do art. 5º da Lei nº 13.703/2018	Outubro/2022	Concluída	Portaria SUROC nº 219/2022
f.4) Reajuste do Anexo II da Resolução ANTT nº 5.867/2020, em razão do disposto no §3º do art. 5º da Lei nº 13.703/2018	Janeiro/2023	Concluída	Portaria SUROC nº 02/2023

Revisão da regulação da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (5º Ciclo Regulatório)

a) Estudos e elaboração da minuta de resolução	Setembro/2022	Concluída	Audiência Pública nº 11/2022
b) Processo de Participação e Controle Social	Outubro/2022	Concluída	Audiência Pública nº 11/2022
c) Análise das contribuições, elaboração de relatório e minuta de resolução, tramitação administrativa e deliberação da Diretoria Colegiada da ANTT	Dezembro/2022	Concluída	Audiência Pública nº 11/2022
d) Publicação da nova resolução	Janeiro/2023	Concluída	Resolução ANTT nº 6.006/2023
d.1) Publicação dos Parâmetros de cálculo utilizados para obtenção dos coeficientes dos pisos mínimos	Janeiro/2023	Concluída	Portaria SUROC nº 04/2023
d.2) Reajuste do Anexo II da Resolução ANTT nº 5.867/2020, em razão do disposto no § 3º do art. 5º da Lei nº 13.703/2018	Fevereiro/2023	Concluída	Portaria SUROC nº 5/2023
d.3) Reajuste do Anexo II da Resolução ANTT nº 5.867/2020, em razão do disposto no § 3º do art. 5º da Lei nº 13.703/2018	Abril/2023	Concluída	Portaria SUROC nº 8/2023
d.4) Reajuste do Anexo II da Resolução ANTT nº 5.867/2020, em razão do disposto no § 3º do art. 5º da Lei nº 13.703/2018	Maio/2023	Concluída	Portaria SUROC nº 11/2023
d.5) Reajuste do Anexo II da Resolução ANTT nº 5.867/2020, em razão do disposto no § 3º do art. 5º da Lei nº 13.703/2018	Junho/2023	Concluída	Portaria SUROC nº 13/2023
e) Publicação de nova Resolução	Julho/2023	Concluída	Resolução ANTT nº 6.022/2023
e.1) Publicação dos Parâmetros de cálculo utilizados para obtenção dos coeficientes dos pisos mínimos	Agosto/2023	Concluída	Portaria SUROC nº 17/2023
e.2) Reajuste do Anexo II da Resolução ANTT nº 5.867/2020, em razão do disposto no § 3º do art. 5º da Lei nº 13.703/2018	Agosto/2023	Concluída	Portaria SUROC nº 19/2023
e.3) Reajuste do Anexo II da Resolução ANTT nº 5.867/2020, em razão do disposto no § 3º do art. 5º da Lei nº 13.703/2018	Agosto/2023	Concluída	Portaria SUROC nº 20/2023

Revisão da regulação da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (6º Ciclo Regulatório)

a) Processo de Participação e Controle Social	Julho/2023	Concluída	Tomada de Subsídios nº 02/2023
b) Estudos e elaboração da minuta de resolução	Outubro/2023	Concluída	Audiência Pública nº 11/2023
c) Processo de Participação e Controle Social	Dezembro/2023	Concluída	Audiência Pública nº 11/2023
c.1) Análise das contribuições, elaboração de relatório e minuta de resolução, tramitação administrativa e deliberação da Diretoria Colegiada da ANTT	Janeiro/2024	Concluída	Audiência Pública nº 11/2023
c.2) Publicação da nova Resolução	Janeiro/2024	Concluída	Resolução ANTT nº 6.034/2024
c.3) Publicação dos Parâmetros de cálculo utilizados para obtenção dos coeficientes dos pisos mínimos	Janeiro/2024	Concluída	Portaria SUROC nº 1/2024
d) Publicação da nova Resolução	Julho/2024	Concluída	Resolução ANTT nº 6.046/2024
d.1) Publicação dos Parâmetros de cálculo utilizados para obtenção dos coeficientes dos pisos mínimos	Julho/2024	Concluída	Portaria SUROC nº 12/2024

Revisão da regulação da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (7º Ciclo Regulatório)

a) Processo de Participação e Controle Social	Junho/2024	Concluída	Tomada de Subsídios nº 03/2024
b) Estudos e elaboração da minuta de resolução	Outubro/2024	Concluída	Audiência Pública nº 08/2024
c) Processo de Participação e Controle Social	Novembro/2024	Concluída	Audiência Pública nº 08/2024
d) Análise das contribuições, elaboração de relatório e minuta de resolução, tramitação administrativa e deliberação da Diretoria Colegiada da ANTT	Dezembro/2024	Concluída	Audiência Pública nº 08/2024
e) Publicação da nova Resolução	Janeiro/2025	Concluída	Resolução ANTT nº 6.059/2024
e.1) Publicação dos Parâmetros de cálculo utilizados para obtenção dos coeficientes dos pisos mínimos	Janeiro/2025	Concluída	Portaria SUROC nº 01/2025
e.2) Reajuste do Anexo II da Resolução ANTT nº 5.867/2020, em razão do disposto no § 3º do art. 5º da Lei nº 13.703/2018	Fevereiro/2025	Concluída	Portaria SUROC nº 03/2025
e.3) Reajuste do Anexo II da Resolução ANTT nº 5.867/2020, em razão do disposto no § 3º do art. 5º da Lei nº 13.703/2018	Maio/2025	Concluída	Portaria SUROC nº 23/2025
f) Publicação da nova Resolução	Julho/2025	Concluída	Resolução ANTT nº 6.067/2025
f.1) Publicação dos Parâmetros de cálculo utilizados para obtenção dos coeficientes dos pisos mínimos	Julho/2025	Concluída	Portaria SUROC nº 26/2025

Revisão da regulação da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (8º Ciclo Regulatório)

a) Processo de Participação e Controle Social	Junho/2025	Concluída	Tomada de Subsídios nº 02/2025
b) Estudos e elaboração da minuta de resolução	Outubro/2025	Concluída	Audiência Pública nº 08/2025
c) Processo de Participação e Controle Social	Novembro/2025	Concluído	Audiência Pública nº 08/2025
d) Análise das contribuições, elaboração de relatório e minuta de resolução, tramitação administrativa e deliberação da Diretoria Colegiada da ANTT	Dezembro/2025	Concluída	Audiência Pública nº 08/2025
e) Publicação da nova Resolução	Janeiro/2026	Concluída	Resolução ANTT nº 6.076/2026
e.1) Publicação dos Parâmetros de cálculo utilizados para obtenção dos coeficientes dos pisos mínimos	Janeiro/2026	Concluída	Portaria Suroc nº 1/2026
e.2) Reajuste do Anexo II da Resolução ANTT nº 5.867/2020, em razão do disposto no § 3º do art. 5º da Lei nº 13.703/2018	Março/2026	Concluída	Portaria Suroc nº 3/2026
e.3) Reajuste do Anexo II da Resolução ANTT nº 5.867/2020, em razão do disposto no § 3º do art. 5º da Lei nº 13.703/2018	Março/2026	Concluída	Portaria Suroc nº 4/2026
f) Publicação da Medida Provisória nº 1.343, de 19 de março de 2026, alterando a Lei nº 13.703/2018	Março/2026	Concluída	MP nº 1.343/2026
f.1) Publicação da Resolução ANTT nº 6.077, de 24 de março de 2026	Março/2026	Concluída	Resolução ANTT nº 6.077/2026
g) Publicação da nova Resolução	Julho/2026	Concluída	Resolução ANTT nº 6.084/2026
g.1) Publicação dos Parâmetros de cálculo utilizados para obtenção dos coeficientes dos pisos mínimos	Julho/2026	Concluída	Portaria Suroc nº 20/2026

¹ Após a definição do texto final da Política Nacional de Pisos Mínimos ocorrida com a conversão da Medida Provisória nº 832/2018 na Lei nº 13.703, no dia 08 de agosto de 2018.

² Foram realizadas reuniões técnicas com os agentes do mercado nos dias 04,05 e 06 de fevereiro de 2019 e a Audiência Pública teve início em 09/04/2019 e foi encerrada em 24/05/2019.

3 Suspensa por meio da Resolução ANTT nº 5.851, de 22 de julho de 2019, e reestabelecida por meio da Resolução ANTT nº 5.858, de 12 de novembro de 2019.

Relatórios realizados pela FEALQ/ESALQ-LOG/USP