Legislação Pagamento de Frete/CIOT
Publicado em
19/05/2022 18h27
Atualizado em
11/02/2026 15h57
Lei nº 11.442, de 05 de janeiro de 2007
Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.
Resolução ANTT nº 5.862, 17 de dezembro de 2019 (vigente a partir do dia 16/01/2020)
Regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT.
Portaria SUROC nº 2, de 27 de janeiro de 2026
Estabelece o procedimento de autorização para geração do Código Identificador da Operação de Transporte por Instituições de Pagamento.