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Coronavírus (Covid-19)

STF reconhece medidas adotadas pela ANS durante a pandemia

Referência foi feita em acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.811/2020 do Rio de Janeiro
Publicado em 31/05/2021 17h30

O Supremo Tribunal Federal (STF) destacou as medidas adotadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) com o objetivo de minimizar os impactos da pandemia de Covid-19 no setor de planos de saúde, inclusive a movimentação de recursos provisionados e retenções obrigatórias para viabilizar o enfrentamento da epidemia do ponto de vista econômico e financeiro. 

A referência foi realizada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.441, concluído no dia 14 de maio de 2021, o qual declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.811/2020 do Rio de Janeiro, sancionada com a finalidade de impedir as operadoras de suspender ou cancelar planos de saúde por falta de pagamento durante a situação de emergência do novo coronavírus. A ANS  ingressou nos autos, na qualidade de amicus curiae, fornecendo subsídios para a tomada de decisão do tribunal.