Arcabouço Jurídico de Licitações
Constituição Federal, de 1988 – (arts 22, XXVII, 37, XXI, 173, III, 175).
Lei nº 10.520, de 2002 – Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e servicos comuns, e da outras providencias.
Lei nº 10.522, de 2002 – Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e da outras providências (CADIM)
Lei nº 11.079, de 2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública
Decreto nº 5.450, de 2005 - Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências
Lei nº 12.232, de 2010 - Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda
RDC nº 9, de 2000 - Aprova o Regulamento de Licitações e Contratações da Agência Nacional de Saúde Suplementar
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências
Decreto nº 7.892, de 2013 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.