Obter o registro na ANCINE é o primeiro passo para o relacionamento de um agente econômico (pessoa natural ou jurídica) atuante no mercado audiovisual brasileiro e a Agência Nacional do Cinema. Apenas após ser registrado o agente poderá ter acesso aos serviços prestados pela Agência, tais como o registro de obras audiovisuais, o envio de relatórios de comercialização, a apresentação de projetos de fomento, dentre outros.
Para aqueles que desenvolvem atividades econômicas em que o registro é obrigatório, sua operação só é considerada regular após o registro ser deferido e quando estiver atualizado.
Importante ressaltar que o registro como Pessoa Física na ANCINE não é um registro profissional na categoria “produtor audiovisual” e não confere habilitação para registrar CRT´s de peças publicitárias brasileiras. |
Qualquer pessoa física ou jurídica atuante no mercado audiovisual brasileiro que necessite ter acesso aos serviços prestados pela ANCINE pode solicitar seu registro junto à Agência.
Importante ressaltar que o registro como Pessoa Física na ANCINE não é um registro profissional na categoria “produtor audiovisual” e não confere habilitação para registrar CRT´s de peças publicitárias brasileiras.
O registro na ANCINE é OBRIGATÓRIO para os seguintes agentes, na forma dos arts. 3º, 7º e 8º da Instrução Normativa ANCINE nº 91/2010:
a) Pessoas jurídicas brasileiras que operam no mercado audiovisual e que desempenham atividades de produção, distribuição e exibição de obras cinematográficas e vídeofonográficas, bem como programação e empacotamento no âmbito da comunicação audiovisual de acesso condicionado;
b) Pessoas jurídicas brasileiras, que exerçam atividades econômicas audiovisuais e que objetivem utilizar recursos públicos, inclusive provenientes de incentivos fiscais, destinados à atividade audiovisual;
c) Pessoas físicas que solicitem autorização para captação de recursos públicos, inclusive provenientes de incentivo fiscal, de acordo com os mecanismos previstos na Lei n.º 8.313/1991;
d) Pessoas físicas ou jurídicas brasileiras, independentemente de sua atividade econômica, detentoras de poder dirigente sobre o patrimônio de obras audiovisuais não publicitárias a serem registradas na ANCINE;
e) Representante legal de pessoas jurídicas estrangeiras a serem registradas na ANCINE;
f) Representante legal no Brasil, responsável pela gestão das contas de recolhimento, do contribuinte estrangeiro beneficiário de abatimentos conforme disposto nos artigos 3º ou 3º-A da Lei n.º 8.685/1993, ou nos termos do inciso X do art. 39 da Medida Provisória n.º 2.228-1/2001;
g) Responsável pela remessa das importâncias pagas, creditadas, empregadas, entregues ou remetidas ao contribuinte estrangeiro que se beneficie de abatimentos conforme disposto nos artigos 3º ou 3º-A da Lei n.º 8.685/1993, ou nos termos do inciso X do art. 39 da Medida Provisória n.º 2.228-1/2001;
h) Pessoas jurídicas prestadoras de serviço de envio ou entrega de conteúdos digitais e de comercialização remota de bilhetes para salas de exibição.
i) Contribuinte domiciliado no exterior optante pelo benefício fiscal de que tratam os art. 3º e 3º-A da Lei n.º 8.685/1993, ou do inciso X do art. 39 da Medida Provisória n.º 2.228-1/2001, quando este constituir representante legal para gerir as decisões de investimento dos recursos da conta de recolhimento de que trata a Instrução Normativa sobre a matéria;
j) Agente econômico estrangeiro que exerça as atividades de programação do exterior para o Brasil.
O registro de agentes econômicos na ANCINE é gratuito.
O registro de pessoas naturais não tem prazo de validade.
O registro de pessoas jurídicas precisa passar pelo processo de revalidação após 5 (cinco) anos, contados da última atualização dos dados cadastrais. Caso não seja feita a revalidação, o registro torna-se irregular, e a empresa fica impedida de acessar os serviços da ANCINE.
A consulta de situação cadastral das pessoas físicas e jurídicas registradas está disponível no Sistema Ancine Digital.
Para consultar a situação cadastral não é necessário fazer login no sistema. No menu “Consultas”, acesse a opção “Situação Cadastral”.
A consulta também está disponível diretamente neste endereço.
Dúvidas sobre o registro de pessoas naturais ou jurídicas devem ser encaminhadas preferencialmente para o endereço eletrônico registro.empresa@ancine.gov.br