Perguntas Frequentes

Obter o registro na ANCINE é o primeiro passo para o relacionamento de um agente econômico (pessoa natural ou jurídica) atuante no mercado audiovisual brasileiro e a Agência Nacional do Cinema. Apenas após ser registrado o agente poderá ter acesso aos serviços prestados pela Agência, tais como o registro de obras audiovisuais, o envio de relatórios de comercialização, a apresentação de projetos de fomento, dentre outros.

Para aqueles que desenvolvem atividades econômicas em que o registro é obrigatório, sua operação só é considerada regular após o registro ser deferido e quando estiver atualizado.

Qualquer pessoa física ou jurídica atuante no mercado audiovisual brasileiro que necessite ter acesso aos serviços prestados pela ANCINE pode solicitar seu registro junto à Agência.

Importante ressaltar que o registro como Pessoa Física na ANCINE não é um registro profissional na categoria “produtor audiovisual” e não confere habilitação para registrar CRT´s de peças publicitárias brasileiras.

O registro na ANCINE é OBRIGATÓRIO para os seguintes agentes, na forma dos arts. 3º, 7º e 8º da Instrução Normativa ANCINE nº 91/2010:

a)   Pessoas jurídicas brasileiras que operam no mercado audiovisual e que desempenham atividades de produção, distribuição e exibição de obras cinematográficas e vídeofonográficas, bem como programação e empacotamento no âmbito da comunicação audiovisual de acesso condicionado;

b)   Pessoas jurídicas brasileiras, que exerçam atividades econômicas audiovisuais e que objetivem utilizar recursos públicos, inclusive provenientes de incentivos fiscais, destinados à atividade audiovisual;

c)   Pessoas físicas que solicitem autorização para captação de recursos públicos, inclusive provenientes de incentivo fiscal, de acordo com os mecanismos previstos na Lei n.º 8.313/1991;

d)   Pessoas físicas ou jurídicas brasileiras, independentemente de sua atividade econômica, detentoras de poder dirigente sobre o patrimônio de obras audiovisuais não publicitárias a serem registradas na ANCINE;

e)   Representante legal de pessoas jurídicas estrangeiras a serem registradas na ANCINE;

f)    Representante legal no Brasil, responsável pela gestão das contas de recolhimento, do contribuinte estrangeiro beneficiário de abatimentos conforme disposto nos artigos 3º ou 3º-A da Lei n.º 8.685/1993, ou nos termos do inciso X do art. 39 da Medida Provisória n.º 2.228-1/2001;

g)   Responsável pela remessa das importâncias pagas, creditadas, empregadas, entregues ou remetidas ao contribuinte estrangeiro que se beneficie de abatimentos conforme disposto nos artigos 3º ou 3º-A da Lei n.º 8.685/1993, ou nos termos do inciso X do art. 39 da Medida Provisória n.º 2.228-1/2001;

h)   Pessoas jurídicas prestadoras de serviço de envio ou entrega de conteúdos digitais e de comercialização remota de bilhetes para salas de exibição.

i)     Contribuinte domiciliado no exterior optante pelo benefício fiscal de que tratam os art. 3º e 3º-A da Lei n.º 8.685/1993, ou do inciso X do art. 39 da Medida Provisória n.º 2.228-1/2001, quando este constituir representante legal para gerir as decisões de investimento dos recursos da conta de recolhimento de que trata a Instrução Normativa sobre a matéria;

j)      Agente econômico estrangeiro que exerça as atividades de programação do exterior para o Brasil.

O registro de agentes econômicos na ANCINE é gratuito.

O registro de pessoas naturais não tem prazo de validade.

O registro de pessoas jurídicas precisa passar pelo processo de revalidação após 5 (cinco) anos, contados da última atualização dos dados cadastrais. Caso não seja feita a revalidação, o registro torna-se irregular, e a empresa fica impedida de acessar os serviços da ANCINE.

A consulta de situação cadastral das pessoas físicas e jurídicas registradas está disponível no Sistema Ancine Digital.

Para consultar a situação cadastral não é necessário fazer login no sistema. No menu “Consultas”, acesse a opção “Situação Cadastral”.

A consulta também está disponível diretamente neste endereço.

Dúvidas sobre o registro de pessoas naturais ou jurídicas devem ser encaminhadas preferencialmente para o endereço eletrônico registro.empresa@ancine.gov.br

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Podem ser deixados em branco apenas os campos que não sejam aplicáveis ao caso concreto (por exemplo, informações sobre conselho, diretoria e filiais quando a empresa não possuir tais órgãos). Salvo nestes casos, o não preenchimento de algum campo será motivo para a realização de exigências para complementação do formulário.

A lista dos documentos necessários por tipo de agente econômico e atividade desempenhada encontra-se disponível no seguinte endereço: Registro de Agente Econômico

Não é exigida a autenticação dos documentos, somente cópias simples, legíveis, digitalizadas em formato PDF.

A análise do pedido de registro se dá em até 30 dias corridos, contados a partir da data do recebimento completo da documentação exigida para a análise.

Após a análise pela área competente, o requerimento pode ser:

a) deferido, em caso de envio de todos os documentos e cumprimento de todas as obrigações normativas; ou

b) diligenciado, em caso de haver pendências de documentos e/ou informações; ou

c) indeferido, se verificado o não envio dos documentos dentro do prazo ou o não atendimento aos requisitos normativos.

O usuário é comunicado sobre o deferimento ou indeferimento do pedido de registro, bem como sobre a existência de diligências, através do correio eletrônico cadastrado no Sistema Ancine Digital – SAD.

A Instrução Normativa que regulamenta o registro de agentes econômicos na ANCINE exige que as pessoas físicas e jurídicas registradas mantenham seus dados cadastrais sempre atualizados.

A atualização do registro é obrigatória sempre que houver qualquer alteração dos dados cadastrais (mudança contratual, alteração societária, mudança de nome ou dos dados de contato, ou outras situações que impliquem alteração das informações cadastrais dos agentes econômicos).

A Instrução Normativa que regulamenta o registro de agentes econômicos na ANCINE exige que as pessoas físicas e jurídicas registradas mantenham seus dados cadastrais sempre atualizados.

Para as pessoas jurídicas registradas, a revalidação do registro é um procedimento obrigatório a cada 5 (cinco) anos, contados sempre da última atualização dos dados cadastrais. Ainda que não tenha ocorrido qualquer alteração dos dados da empresa, a cada 5 anos deve ser realizada a revalidação do seu registro. Caso não seja feita a revalidação, o registro torna-se irregular, e o agente econômico fica impedido de acessar os serviços da ANCINE.