Qual é a punição para quem não cumprir a Cota de Tela?
Publicado em
06/12/2024 16h45
A MP 2.228-1/2001 prevê que os descumpridores da Cota de Tela estão sujeitos a dois tipos de penalidade:
a) advertência, em caso de descumprimento pontual considerado erro técnico;
b) multa igual a 5% (cinco por cento) da renda bruta média diária do complexo, multiplicada pelo número de sessões de descumprimento.