A Cota de Tela é legal?
Publicado em
06/12/2024 16h35
Atualizado em
06/12/2024 16h40
Sim. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a obrigação é constitucional, por ser uma política pública que favorece o desenvolvimento econômico, com o estímulo à produção audiovisual brasileira, cumprindo assim a determinação da Constituição Federal de que o Estado deve incentivar a cultura nacional.