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Consultas Públicas Disponíveis

Publicado em 19/11/2020 17h02 Atualizado em 27/02/2025 08h17

Atualizado em 30/04/2024 14h15

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Publicado em 18/08/2022 09h40 Atualizado em 27/02/2025 08h47

01416.000936/2025-88 - Normatização do tratamento de notificações de uso não autorizado de obras audiovisuais de que trata o art. 3º da Lei nº 14.815, de 15 de janeiro de 2024.

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Atualizado em 30/04/2024 14h15

O endereço do link é: https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas?o=Minist%25C3%25A9rio%2520da%2520Economia

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