01416.000936/2025-88 - Normatização do tratamento de notificações de uso não autorizado de obras audiovisuais de que trata o art. 3º da Lei nº 14.815, de 15 de janeiro de 2024.
Publicação no DOU: 27/02/2025 (Acessar publicação)
Abertura: 27/02/2025
Encerramento: 16/05/2025
Processo: 01416.000936/2025-88
Contribuições recebidas: 14
- Instrução Normativa ANCINE n.º 174, de 8 de abril de 2026
- Relatório de Consulta Pública
- Deliberação de Diretoria Colegiada n.º 528-E, de 2026
- Contribuições Recebidas
- Aviso de prorrogação no DOU
- Notícia Regulatória nº 2-E/2025
- Minuta de Instrução Normativa
Observação: Considerando indisponibilidade da Plataforma Participa + Brasil na data da publicação, excepcionalmente, a presente consulta foi publicada apenas no sítio eletrônico da Ancine. As contribuições foram recebidas pelo e-mail ouvidoria.responde@ancine.gov.br.