Decretos

Publicado em 02/11/2020 05h32 Atualizado em 24/12/2025 11h11

DECRETO Nº 7.874, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 — última modificação 28/12/2012 11h59

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.

DECRETO Nº 8.084, DE 26 DE AGOSTO DE 2013 — última modificação 27/08/2013 15h57

Regulamenta a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura.

DECRETO Nº 6.062, DE 16 DE MARÇO DE 2007 — última modificação 14/07/2011 17h37

Institui o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG, e dá outras providências.