Abertas consultas públicas sobre proteção de dados de segurança operacional e programa de reporte mandatório

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) instaurou duas consultas públicas, nº 03 e nº 04 de 2022, para receber contribuições sobre a elaboração de novos normativos com foco no recebimento de reportes voluntários e mandatórios relacionados à segurança operacional. As minutas sob consulta pública são ações do Programa Brasileiro para a Segurança Operacional da Aviação Civil PSO-BR e do Programa de Segurança Operacional Específico da ANAC (PSOE-ANAC) e têm por objetivo implementar os mecanismos de coleta, tratamento, proteção e compartilhamento necessários às informações de segurança operacional enviados à Agência.

Adicionalmente, para incentivar o compartilhamento e resguardar as informações decorrentes dos relatos, bem como estabelecer critérios gerais para a coleta, tratamento e compartilhamento dos dados e informações de segurança operacional, a ANAC também disponibilizou, para contribuição de toda a sociedade, minuta de norma que estabelece a Política de Proteção de Dados e Informações de Segurança Operacional no âmbito de competência da Agência. A proposta de Política de Proteção, que consta da Consulta Pública nº 04, estabelece de forma clara os princípios de proteção e de exceção aplicáveis aos dados e informações de segurança operacional de forma a normatizar o seu uso exclusivo para fins de melhoria da segurança operacional, protegendo-os quanto à divulgação ao público e a punição por parte da ANAC, desde que não representem condutas inaceitáveis do ponto de vista da cultura justa.

A proposta de resolução da Consulta Pública nº 03 tem por objetivo tornar mais claros quais eventos devem ser reportados de forma mandatória à ANAC, e o prazo para envio do relato. Por sua vez, a minuta relativa ao Programa de Notificação de Desvios da Consulta Pública n° 04 tem como premissa estabelecer um novo mecanismo de aprimoramento da Cultura Positiva, conceito definido na Política de Proteção de Dados e Informações de Segurança Operacional proposta, de forma a contribuir para o desenvolvimento de um ambiente colaborativo na aviação civil brasileira.

Além de representar uma modernização do sistema de reportes da aviação civil brasileira, implementando ações recomendadas pela Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), as propostas apresentadas estão alinhadas com os modelos praticados por autoridades de aviação civil estrangeiras, em especial as regras estabelecidas pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA).

As minutas dos normativos e as justificativas do projeto estão disponíveis para acesso na página Consultas Públicas, no site da ANAC (clique no link para acessar). As contribuições para as propostas apresentadas poderão ser feitas até o dia 23 de março — para o Programa de Reporte Mandatório de Segurança Operacional para a Aviação Civil Brasileira — e 11 de abril de 2022 — referente ao normativo sobre Política de Proteção de Dados e Informações de Segurança e Programa de Notificação de Desvios —, respectivamente, por meio de formulário próprio disponibilizado no site indicado.

Assessoria de Comunicação Social da ANAC