Corregedoria

A Corregedoria da Agência Nacional de Aviação Civil (CRG/ANAC) é a unidade correcional instituída no âmbito da ANAC, responsável por apoiar a Diretoria Colegiada no exercício de suas competências, conforme previsto na Lei nº 11.182/2005, que criou a Agência (art. 19).

Suas atribuições estão definidas no Regimento Interno da ANAC, aprovado pela Resolução ANAC nº 381/2016 (arts. 22 e 23), e sua atuação integra o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SisCor), na qualidade de unidade setorial, nos termos do Decreto nº 5.480/2005.

No âmbito do Modelo de Maturidade Correcional da Controladoria-Geral da União (CGU), a Corregedoria da ANAC encontra-se classificada no Nível 3, refletindo a consolidação de práticas correcionais estruturadas, com atuação orientada por critérios técnicos, padronização de procedimentos e alinhamento às diretrizes do sistema correcional federal.

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