Competências

A Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005 - Lei de Criação da ANAC (clique no link para acessar) estabelece que cabe à Agência regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária, observadas as orientações, políticas e diretrizes do Governo federal. Dentre as principais competências destacam-se:

• Representar o Brasil junto a organismos internacionais de aviação e negociar acordos e tratados sobre transporte aéreo internacional.
• Emitir regras sobre segurança em área aeroportuária e a bordo de aeronaves civis.
• Conceder, permitir ou autorizar a exploração de serviços aéreos e de infraestrutura aeroportuária.
• Estabelecer o regime tarifário da exploração da infraestrutura aeroportuária.
• Administrar o Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB).
• Homologar, registrar e cadastrar os aeródromos.
• Emitir certificados de aeronavegabilidade atestando aeronaves, produtos e processos aeronáuticos e oficinas de manutenção.
• Fiscalizar serviços aéreos e aeronaves civis.
• Certificar licenças e habilitações dos profissionais de aviação civil.
• Autorizar, regular e fiscalizar atividades de aeroclubes e escolas e cursos de aviação civil.
• Reprimir infrações às normas do setor, inclusive quanto aos direitos dos usuários, aplicando as sanções cabíveis.  

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) atua para promover a segurança da aviação civil e para estimular a concorrência e a melhoria da prestação dos serviços no setor. O trabalho da Agência consiste em elaborar normas, certificar empresas, oficinas, escolas, profissionais da aviação civil, aeródromos e aeroportos e fiscalizar as operações de aeronaves, de empresas aéreas, de aeroportos e de profissionais do setor e de aeroportos, com foco na segurança e na qualidade do transporte aéreo. Mais informações pode ser encontradas na Lei nº 11.182, de 27 de setembro 2005 - Lei de Criação da ANAC (clique no link para acessar).

Normatização

Ao estabelecer as regras para o funcionamento da aviação civil no Brasil, a ANAC revisa, atualiza e edita regulamentos técnicos e relacionados a aspectos econômicos. A instituição dessas normas geralmente é precedida de consultas e audiências públicas, para ouvir a sociedade, e de estudo sobre o potencial impacto da decisão sobre o setor. As normas técnicas da ANAC consideram os preceitos das instituições e organizações internacionais de aviação das quais o Brasil é signatário.

Certificação

A certificação tem como objetivo atestar o grau de confiança e o atendimento a requisitos estabelecidos em regulamentos internacionais de aviação. A ANAC certifica aviões e helicópteros e seus componentes, oficinas de manutenção, empresas aéreas, escolas e profissionais de aviação do país. A certificação da ANAC obedece à Convenção de Chicago (1944), da qual o Brasil é signatário, e é reconhecida por diversos países com os quais há acordos internacionais.  

Fiscalização

Para fiscalizar o funcionamento da aviação civil no país e assegurar níveis aceitáveis de segurança e de qualidade na prestação dos serviços aos passageiros, a ANAC realiza atividades de vigilância continuada e ações fiscais. Na vigilância continuada, o acompanhamento sobre o desempenho de produtos, empresas, operações, processos e serviços e dos profissionais certificados se dá de forma planejada e constante. Nas ações fiscais, o foco da Agência é identificar e prevenir infrações aos regulamentos do setor e, em parceria com outros órgãos, a prática de atos ilegais.

Autorizações e Concessões

Para atuar, companhias aéreas, empresas de táxi-aéreo ou de serviços especializados, escolas, oficinas, profissionais da aviação civil e operadores de aeródromos e aeroportos precisam ser autorizados pela ANAC. De acordo com a complexidade para o desempenho de cada atividade, a Agência emite autorizações, permissões, outorgas e concessões a esses entes regulados. O descumprimento de regras e requisitos pode levar a Agência a suspender ou a cassar as autorizações concedidas.

Profissionais da Aviação Civil

Diversas categorias de profissionais podem ser necessárias para que o transporte aéreo aconteça. Pilotos, comissários de bordo, despachantes operacionais de voo, mecânicos de manutenção, agentes de proteção à aviação civil e bombeiros de aeródromos são alguns exemplos. Cabe à ANAC emitir licenças e certificados de habilitações técnicas para que esses profissionais possam atuar na aviação civil.

A Instrução Normativa nº 127, de 5 de outubro de 2018, estabelece regras e diretrizes para a edição do regimento interno, para a organização interna das unidades organizacionais e para os processos de modificação da estrutura organizacional da Agência.

Nos incisos III, IV e V, do art. 3º do capítulo II, estabelece que o regimento interno da ANAC deverá dispor sobre a composição da Diretoria e as competências e atribuições do Diretor-Presidente, dos demais Diretores e das Unidades Regimentais. Acesse aqui o Regimento Interno da ANAC.

Em seu art. 9º estabelece que os titulares de unidades diretamente vinculadas à Diretoria - UDVD devem publicar, em Boletim de Pessoal e Serviço - BPS, ato próprio denominado Portaria de Organização Interna - POI, com a finalidade de organizar a forma de execução das competências sob sua responsabilidade. Acesse aqui as Portarias de Organização Interna – POI.

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