Responsabilização de Empresas
A responsabilização de empresas é mais uma arma no combate à corrupção, permitindo a punição, em outras esferas além da judicial, de pessoas jurídicas que corrompam agentes públicos, fraudem licitações e contratos ou dificultem atividade de investigação ou fiscalização de órgãos públicos, entre outras irregularidades.
Com a Lei nº12.846 de 1º de agosto de 2013 , também conhecida como Lei Anticorrupção, o Brasil deu um importante passo ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Notificações e Intimações em PARs
Neste espaço, estão publicadas notificações e intimações a pessoas jurídicas, para que tenham ciência de processos administrativos de responsabilização (PAR) de que estejam sendo acusadas. A partir das cientificação oficial das empresas, será contado o prazo de apresentação da defesa, conforme disposto no §1º, do artigo 7º, e no caput do artigo 8º, do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015 (clique no link para acessar).
- INTIMAÇÃO: Prime Soluções Empreendimento Ltda. (Grupo Prime Soluções EIRELI EPP), CNPJ: 06.169.367/0001-10 - Data de Publicação no site da ANAC: 19/08/2020
- INTIMAÇÃO: Prime Soluções Empreendimento Ltda. (Grupo Prime Soluções EIRELI EPP), CNPJ: 06.169.367/0001-10 - Data de Publicação no site da ANAC: 29/03/2023 - Intimação para manifestação acerca de Relatório Final em PAR.
Despachos Decisórios
- Despacho Decisório nº 1/2023/CRG (SEI nº 8925347) – EMPRESA PRIME SOLUÇÕES EMPREENDIMENTOS LTDA-EPP, CNPJ: 06.169.367/0001-10
- Despacho Decisório nº 2/2023/CRG (SEI nº 8925347) – EMPRESA TERMALE ENGENHARIA DE CLIMATIZAÇÃO LTDA, CNPJ: 16.886.722/0001-25
- Despacho Decisório nº 7/2024/CRG (SEI nº 10495524) - EMPRESA JS CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO LTDA, CNPJ: 21.613.513/0001-48.
- Despacho Decisório nº 1/2025/CRG - PESSOA JURÍDICA WILLIAM BONILHA DE ARAÚJO, CNPJ: 48.807.338/0001-86
- Despacho Decisório nº 2/2025/CRG - EMPRESA HORA - HANGAR OFICINA E RECUPERAÇÃO DE AVIÕES LTDA, CNPJ: 03.253.408/0001-63
- Retificação do Despacho Decisório nº 2/2025/CRG - EMPRESA HORA - HANGAR OFICINA E RECUPERAÇÃO DE AVIÕES LTDA, CNPJ: 03.253.408/0001-63