Consultas Públicas em andamento
Consulta Pública nº 13/2025
Proposta de alteração da Resolução nº 762, de 18 de dezembro de 2024 e emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 153, , intitulado "Aeródromos - operação, manutenção e resposta à emergência".
Processo: 00058.084317/2025-91
Período: 08/12/2025 a 22/01/2026
O texto e as contribuições poderão ser acessados na página da plataforma do Brasil Participativo.
Consulta Pública nº 14/2025
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 121, intitulado "Operações de transporte aéreo público com aviões com configuração máxima certificada de assentos para passageiros de mais de 19 assentos ou capacidade máxima de carga paga acima de 3.400 kg".
Processo: 00058.074823/2023-19
Período: 23/12/2025 a 06/02/2026
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Consulta Pública nº 01/2026
Proposta de resolução que dispõe sobre a Alteração das Condições Gerais de Transporte Aéreo.
Processo: 00058.111394/2025-21
Período: 22/01/2026 a 09/03/2026
Audiência Pública: 11/02/2026
O texto e as contribuições poderão ser acessados na página da plataforma do Brasil Participativo.