Consultas Públicas em andamento
Consulta Pública nº 12/2025
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 21, intitulado "Certificação de produto e artigo aeronáuticos"; e ao RBAC nº 45, intitulado "Marcas de identificação, de nacionalidade e de matrícula".
Processo: 00066.005011/2023-16
Período: 12/11/2025 a 29/12/2025
O texto e as contribuições poderão ser acessados na página da plataforma do Brasil Participativo.
Consulta Pública nº 13/2025
Proposta de alteração da Resolução nº 762, de 18 de dezembro de 2024 e emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 153, , intitulado "Aeródromos - operação, manutenção e resposta à emergência".
Processo: 00058.084317/2025-91
Período: 08/12/2025 a 22/01/2026
O texto e as contribuições poderão ser acessados na página da plataforma do Brasil Participativo.