Consultas Públicas em andamento
Consulta Pública nº 05/2026
Proposta de alteração da Resolução nº 692, de 21 de setembro de 2022, que estabelece as regras para a exploração do serviço de transporte aéreo internacional por empresas estrangeiras e as condições para operações em código compartilhado para empresas brasileiras e estrangeiras.
Processo: 00058.098746/2025-46
Período: 01/04/2026 a 18/05/2026
O texto e as contribuições poderão ser acessados na página da plataforma do Brasil Participativo.
Consulta Pública nº 06/2026
Propostas de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 108, intitulado "Segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita - operador aéreo"; e de revisão da Instrução Suplementar - IS nº 108-001, intitulada "Segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita - operador aéreo".
Processo: 00058.000910/2025-93
Período: 08/04/2026 a 25/05/2026
O texto e as contribuições poderão ser acessados na página da plataforma do Brasil Participativo.