Consultas Públicas em andamento
Publicado em
21/12/2018 11h06
Atualizado em
12/11/2025 09h03
Consulta Pública nº 12/2025
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 21, intitulado "Certificação de produto e artigo aeronáuticos"; e ao RBAC nº 45, intitulado "Marcas de identificação, de nacionalidade e de matrícula".
Processo: 00066.005011/2023-16
Período: 12/11/2025 a 29/12/2025
O texto e as contribuições poderão ser acessados na página da plataforma do Brasil Participativo