Protocolo Eletrônico (SEI!)

Pelo Protocolo Eletrônico você pode enviar documentos, solicitar vistas de processo, assinar contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres e receber intimações.

Para se cadastrar e utilizar o Protocolo Eletrônico, acesse:

Protocolo Eletrônico da ANAC  (clique no link para acessar)

“Excepcionalmente a Agência receberá documentos em suporte físico na Sede em Brasília e nas Representações Regionais do Rio de Janeiro, São Paulo e São José dos Campos.”

Consulta Processual

Para pesquisar processos e documentos públicos da ANAC, acesse:

Pesquisa Pública (clique no link para acessar)

Em caso de dúvida, acesse o Fale com ANAC (clique no link para acessar) e selecione a opção “Solicitação” para enviar sua mensagem..

Antes de efetuar seu cadastro no Protocolo Eletrônico, leia o Guia com o passo a passo (clique no link para acessar).