Protocolo Eletrônico SEI!
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Pelo Protocolo Eletrônico você pode enviar documentos, solicitar vistas de processo, assinar contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres e receber intimações.
Para se cadastrar e utilizar o Protocolo Eletrônico, acesse:
Protocolo Eletrônico da ANAC (clique no link para acessar)
“Excepcionalmente a Agência receberá documentos em suporte físico na Sede em Brasília e nas Representações Regionais do Rio de Janeiro, São Paulo e São José dos Campos.”
Consulta Processual
Para pesquisar processos e documentos públicos da ANAC, acesse:
Pesquisa Pública (clique no link para acessar)
Em caso de dúvida, acesse o Fale com ANAC (clique no link para acessar) e selecione a opção “Solicitação” para enviar sua mensagem..
Antes de efetuar seu cadastro no Protocolo Eletrônico, leia o Guia com o passo a passo (clique no link para acessar).