Ações de supervisão, controle e correição da ANAC

Dentre as iniciativas desenvolvidas para garantir a conformidade legal e o atendimento aos princípios basilares da Administração pública, destaca-se:

• A Auditoria Interna da ANAC como Unidade responsável por realizar atividade independente e objetiva de avaliação e de consultoria, a fim de avaliar e melhorar a eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, controle e governança e verificar a conformidade dos processos.
• O apoio da Ouvidoria, setor responsável, dentre outras coisas, por receber denúncias contra agentes públicos vinculados à ANAC e reclamações sobre a demora ou sobre a qualidade de resposta a uma manifestação anteriormente registrada no sistema de atendimento da ANAC.
• Apoio da Corregedoria, Unidade responsável pelas atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades no âmbito da ANAC, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais, nos termos do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.
• Centralização de todas as contratações decorrentes de licitações - pregões e demais modalidades - na unidade central de contratação, na sede da Agência;
• Assessoria jurídica nos processos de contratação realizada pela Procuradoria Federal Especializada junto à ANAC, o que garante a conformidade das contratações com o arcabouço legal e normativo vigente;
• Adoção de alçadas decisórias nas contratações decorrentes de processos licitatórios, conforme Instrução Normativa ANAC 29/2009, e necessidade de apresentação mensalmente à Diretoria do relatório das contratações realizadas; além disso, as contratações com valor acima de R$ 1 milhão são previamente submetidas à aprovação da Diretoria Colegiada;
• Declaração de conformidade legal alinhadas com os termos do artigo 37 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Decreto-lei nº 200/67, Instrução Normativa nº 205/88, Decreto nº 9.373/2018 e demais instrumentos legais que regem a gestão patrimonial na Administração Pública;
• Mapeamento de riscos nos processos organizacionais e nas contratações;
• Disponibilização no Portal da ANAC de todas as licitações realizadas e contratos firmados, informações sobre receitas, despesas e execução financeira, as demonstrações contábeis e notas explicativas e os repasses e transferência de recursos financeiros efetuados;
• Elaboração e publicação do Plano Anual de Contratações (PAC), documento que consolida todas as contratações que a ANAC pretende realizar ou prorrogar, no exercício subsequente, auxiliando a administração na tomada de decisão. A elaboração dos Planos Anuais de Contratações propicia a maximização dos resultados institucionais, a melhoria da governança e da gestão das contratações, além de maior transparência e controle com a publicação dos Planos. Saiba mais sobre o Plano Anual de Contratações (clique no link para acessar);
• Publicação do Plano de Gestão Anual, mecanismo de transparência e gestão dos recursos orçamentários. Saiba mais sobre o Plano de Gestão Anual (clique no link para acessar);
• Publicação do Plano de Logística Sustentável, documento que evidencia indicadores e sugestões de boas práticas de sustentabilidade e racionalização de materiais na Agência. Saiba mais sobre Plano de Logística Sustentável (clique no link para acessar);
• Disponibilização online de processos e documentos da ANAC, inclusive aqueles referentes a contratações, a todo cidadão por meio da pesquisa pública;
• Monitoramento do desempenho dos principais processos por meio do Painel de Gestão;

Aplicação de medidas administrativas para apuração e minimização de ocorrências de ilícitos no âmbito das unidades organizacionais responsáveis pela execução do serviço, de acordo com suas competências regimentais, cabendo-lhes a análise e notificação ao ordenador de despesas de eventuais ilícitos verificados;

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