Despesas e Receitas

Segundo a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005 (clique no link para acessar), a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é uma autarquia especial com a natureza caracterizada, entre outros elementos, por sua autonomia financeira.

Receitas

Constituem as receitas da ANAC as dotações, créditos adicionais e especiais e repasses que lhe forem consignados no Orçamento Geral da União; recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com órgãos ou entidades federais, estaduais e municipais, empresas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, e organismos internacionais; recursos do Fundo Aeroviário; recursos provenientes de pagamentos de taxas; recursos provenientes da prestação de serviços de natureza contratual, inclusive pelo fornecimento de publicações, material técnico, dados e informações, ainda que para fins de licitação; valores apurados no aluguel ou alienação de bens móveis ou imóveis; produto das operações de crédito que contratar, no País e no exterior, e rendimentos de operações financeiras que realizar; doações, legados e subvenções; rendas eventuais e outros recursos que lhe forem destinados.

 Consulte informações sobre a receita da ANAC junto ao Portal da Transparência (clique no link para acessar). 

Despesas

As informações sobre as despesas da ANAC estão disponíveis no Portal da Transparência.

Consulte informações sobre o orçamento (clique no link para acessar). 

Consulte informações sobre o financeiro (clique no link para acessar). 

As despesas com diárias e passagens também estão disponíveis no Painel de Viagens (clique no link para acessar). 

Caso o número do órgão possa auxiliar em sua consulta, lembramos que a ANAC hoje é órgão 39254,antes era o órgão 62201.