Outros Instrumentos de Participação Social
A promoção da participação social está localizada no centro de toda a atuação da Administração Pública. Para promoção desse fim, a consolidação da cultura de governança transparente e inclusiva, que tem por fundamento, entre outras, a premissa de que o poder público não detém o monopólio do conhecimento e que os interessados (cidadãos, sociedade civil, setor privado, etc.) possuem informações valiosas para a construção de políticas públicas e instrumentos regulatórios efetivos.
Além das Consultas Públicas, Consultas Setoriais, Tomada de Subsídios e Formulários de Sugestão, a ANAC utiliza outros instrumentos de participação social no âmbito do seu processo regulatório, como as Reuniões Participativas, as Chamadas de Estudos e Propostas, os Grupos de Estudo Misto e as Câmaras, Comitês e demais Grupos Temáticos.
Assim, o objetivo dessa página será trazer mais informações sobre esses outros instrumentos de participação social utilizados pela Agência.
Para mais informações sobre os Instrumentos de Participação Social da ANAC, acesse o Guia de Participação Social no Processo Regulatório da ANAC.
Em andamento
Não há nenhum Grupo de Estudos Mistos em andamento.
Encerrados
GRUPO DE ESTUDOS MISTO
Tema: Elaboração das Instruções Suplementares nºs 21.61-001A e 21.61-005A, sobre Dados Relevantes à Operação para Pilotos (FCD) e Lista Mestra de Equipamentos Mínimos (MMEL), respectivamente
Processo: 00058.035651/2024-31 (clique para acessar por meio do pesquisa pública do SEI)
Prazos:
a) Inscrição e indicação de representantes: 21/05/2024 a 30/06/2024
b) Decisão quanto à aceitação das inscrições ou indicações pela ANAC: Até 12/07/2024
c) Submissão de recurso quanto ao indeferimento de inscrição da organização ou indicação de representante: até 10 dias após o indeferimento
d) Divulgação da lista de organizações participantes: Até 31/07/2024
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Resultado da análise das inscrições recebidas no Grupo de Estudos Misto Analysis result for Mixed Study Group registration requests |
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Organização (Organization) |
Painel FCD (FCD Panel) |
Painel MMEL (MMEL Panel) |
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Airbus |
Deferida (Accepted) |
Deferida (Accepted) |
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Airbus Helicopters |
Deferida (Accepted) |
Deferida (Accepted) |
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ATR |
Deferida (Accepted) |
Deferida (Accepted) |
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The Boeing Company |
Deferida (Accepted) |
Deferida (Accepted) |
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Embraer S.A. |
Deferida (Accepted) |
Deferida (Accepted) |
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Eve Soluções de Mobilidade Aérea Urbana Ltda. |
Deferida (Accepted) |
Deferida (Accepted) |
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Jet Avionics Equipamentos Aeronáuticos Ltda. |
N/A |
Indeferida (Not accepted) |
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Pilatus Aircraft Ltd. |
Deferida (Accepted) |
Deferida (Accepted) |
Essa ação resultou na emissão das Instruções Suplementares nºs 21.61-001A e 21.61-005A.
As alterações implementadas após a ação encontram-se nos documentos de referência nºs 10997953 e 10997954, disponíveis por meio do pesquisa pública do SEI.
GRUPO DE ESTUDOS MISTO
Tema: Recomendações ligadas à Certificação de produto e artigo aeronáuticos – RBAC 21
Processo: 00066.021549/2019-91
GRUPO DE ESTUDOS MISTO
Tema: Subsídios no contexto do Sistema de Gerenciamento de Segurança Operacional para projeto e produção de produto e artigo aeronáuticos
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