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Regras seguem vigentes para viabilizar o atendimento emergencial e humanitário de comunidades isoladas

Legislação recente

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RBAC 108 EMD 05

Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita – Operador Aéreo

RBAC 121 EMD 15

Operações de transporte aéreo público com aviões com configuração máxima certificada de assentos para passageiros de mais 19 assentos ou capacidade máxima de carga paga acima de 3.400 kg

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