24-08 - Advogado- Geral da União destaca importância da Política Nacional de Educação Especial, em audiência pública no STF
Norma prevê implementação de programas e ações para a garantia dos direitos à educação e ao atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, transtornos do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Atualizado em
09/02/2026 17h32
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