20-09 - AGU demonstra improcedência de pedido de revisão de benefício previdenciário com base nos tetos de emendas constitucionais
Prevaleceu entendimento de que cálculo de valor a ser pago a segurado deve sempre levar em consideração legislação vigente à época
Atualizado em
09/02/2026 17h32
20092021-Renato - INSS.mp3
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