17-09 - AGU reverte decisão que mantinha empresa no Porto de Santos mesmo após fim de contrato de arrendamento
Em atuação conjunta, unidades da Advocacia-Geral demonstraram que prorrogação do contrato violaria princípios legais e constitucionais que regem licitações públicas
Atualizado em
09/02/2026 17h32
17092021-Danyele-Porto de Santos.mp3
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