AGU defende no STF lei que facilitou devolução de tributos na conta de luz dos consumidores
Corte julga ação contra norma que estabeleceu a devolução por distribuidoras de energia do ICMS incluído na base de cálculo do PIS/Cofins
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Publicado em
20/07/2020 15h24
Atualizado em
17/02/2025 10h23
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