Suspensos processos que pedem revisão dos valores da Tabela SUS

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, no Supremo Tribunal Federal (STF), decisão que suspende todos os processos judiciais que pleiteiam a revisão dos valores pagos ou transferidos pela União para remuneração de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS) ou para financiamento de ações e serviços públicos de saúde, sob o fundamento de que os referenciais federais seriam insuficientes ou defasados.

Em decisão monocrática, no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 1.612.904 (Tema 1.491 de Repercussão Geral), o ministro Gilmar Mendes acolheu pedido da AGU. A determinação paralisa a tramitação de ações individuais e coletivas em qualquer grau de jurisdição, incluindo liquidações, cumprimentos de sentença e ações rescisórias. Também ficam suspensos a expedição e o levantamento de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV).

De acordo com a AGU, o volume de ações pedindo o reajuste dos valores e a revisão da tabela SUS totaliza mais de 7,7 mil ações em andamento. O número de ações ajuizadas por ano saltou de 171, em 2020, para 1.369, em 2024. A esse volume somam-se, ainda, cerca de 500 demandas propostas por municípios, associações e entidades representativas.

Entre 2023 e 2024, a União já gastou mais de R$ 731 milhões no cumprimento de decisões judiciais sobre a matéria, valor pago a apenas 94 autores. No geral, as demandas têm uma exposição potencial que ultrapassa R$ 243 bilhões.

Prejuízo

Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes alerta para o prejuízo que as ações representam aos usuários do SUS. “Esse quadro revela, ainda, fenômeno que transcende a mera multiplicação de ações, pois os valores extraídos do orçamento federal não remuneram qualquer serviço adicional, e são subtraídos do financiamento universal da saúde, tudo isso em prejuízo dos usuários do SUS, que não figuram em processo algum”.

O relator destaca, ainda, a urgência da suspensão, diante da negociação desses créditos judiciais no mercado financeiro. O ministro aponta “graves indícios de irregularidades na fase de execução, em que recursos que deveriam financiar a saúde pública convertem-se em créditos de exigibilidade controvertida, e, subsequentemente, em lastro para operações de captação no mercado financeiro, mecanismo que produz riscos à integridade do sistema bancário no país, como recentemente observado”.

E completa: “[O] que esse quadro revela é que uma parcela relevante desses créditos não se destina aos hospitais originalmente beneficiários ou à melhoria dos serviços de saúde, mas a instituições financeiras e outros cessionários, que adquiriram esses ativos, muitas vezes com expressivo deságio”.

O ministro apontou ainda que a concentração de ações no Distrito Federal é potencialmente indicativa de forum shopping, prática de escolher um tribunal pela probabilidade de obter decisões mais favoráveis. Segundo dados da AGU citados na decisão, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), 196 cumprimentos definitivos de sentença somam R$ 18,65 bilhões em execuções.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU