STF decide que violência doméstica pode impedir repatriação de crianças ao exterior

O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento nesta quarta-feira (27/08), definiu, dentre outros pontos, que a violência doméstica, ainda que direcionada exclusivamente contra a mãe, é uma das exceções justificadas para negar a repatriação de crianças com base n art. 13, “b” da Convenção da Haia, a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, promulgada pelo Decreto 3.413/00.

Essa é a mesma posição defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) no julgamento do tema, tratado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 4245 e 7686. As ações foram propostas pelo Partido Democratas e Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), respectivamente,  e os autores pleiteiam que a violência doméstica seja entendida como um dos motivos que justificam a proibição do retorno da criança ao país de origem.

A AGU, sob a ótica do princípio da reciprocidade, defendeu no STF que para impedir a repatriação, nos termos da Convenção da Haia, é necessário que a violência seja comprovada no curso do processo judicial de repatriação da criança tendo em conta uma perspectiva de gênero, que não exige a produção de prova irrefutável. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos objetivos, permite demonstrar perigos de ordem física ou psíquica, ou a configuração de situação intolerável, que justifique o não retorno da criança ao país de origem nos termos da convenção, são meios de prova aptos a formar o convencimento do magistrado.

A sustentação oral da AGU no julgamento foi feita pelo advogado da União Rodrigo Carmona, em sessão do STF realizada em fevereiro. "A gente entende que a violência doméstica, ainda que só contra a mãe, e ainda que a criança não presencie a violência, é um motivo para o não retorno da criança", afirmou Carmona. "Um agressor nunca será um bom pai, um agressor expõe a mãe e a criança a risco grave e provoca uma situação intolerável que garante o não retorno do menor ao país de origem nos termos da Convenção", ressaltou o advogado na ocasião.

A posição da AGU, que foi adotada pelo STF no julgamento, é a de que a violência doméstica, ainda que apenas direcionada à mãe da criança, deve impedir a repatriação do filho caso seja atual e suficientemente provada no curso do processo, por meio indícios objetivos e concretos da violência.

Em caso recente, essa foi a medida tomada pela Advocacia da União ao se aliar à defesa de uma mãe brasileira acusada pelo pai estrangeiro de trazer o filho ao Brasil sem a sua autorização. O posicionamento da AGU foi adotado após ser comprovado, no curso do processo, que a mãe foi vítima de violência doméstica.  

No julgamento desta quarta-feira, o STF também determinou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a constituição de um grupo de trabalho interinstitucional para elaborar, no prazo de 60 dias, uma proposta de resolução voltada a dar mais rapidez e eficiência à tramitação dos processos de restituição internacional de crianças. A resolução do CNJ deverá garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa da mãe da criança, além de assegurar que a decisão final sobre o retorno ou não da criança seja tomada em prazo não superior a um ano.

Na decisão, o STF definiu ainda que fatos públicos e notórios deverão servir como elemento de convicção sobre a repatriação, como, por exemplo, a constatação de que a violência de gênero possui caráter estrutural no país de origem da criança.

Sobre a Convenção da Haia

A Convenção da Haia prevê - como regra geral - que, caso um dos genitores retire a criança de seu país de residência habitual e a leve para outro sem a autorização do outro genitor, o país para onde a criança foi levada deve determinar seu retorno imediato.

No entanto, a própria Convenção prevê exceções à regra geral, como a disposição de que nenhum país é obrigado a ordenar a restituição da criança se ficar provado que existe um risco grave de ela ficar sujeita a "perigos de ordem física ou psíquica, ou, de qualquer outro modo, ficar numa situação intolerável".

Firmada em 1980, a Convenção da Haia estabelece um mecanismo de cooperação entre seus 90 estados-membros signatários para facilitar o retorno de crianças levadas ilicitamente a outro país. A subtração internacional de crianças acontece quando um dos genitores tira o menor do seu país de residência habitual sem autorização do outro genitor ou de pessoa que seja codetentora do direito de guarda.

A Convenção da Haia foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 3.413, de 2000. No Brasil, a AGU tem o papel de zelar pela aplicação da Convenção.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU