Plataforma vai agilizar análise de salário-maternidade rural

A Advocacia-Geral da União (AGU) lançou, nesta quarta-feira (10/9), a Plataforma de Autocomposição Imediata e Final de Conflitos Administrativos – Pacifica, que tem como objetivo a realização de acordos extrajudiciais para conflitos individuais de grande volume e baixa complexidade.

O projeto piloto, executado em parceria com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Defensoria Pública da União (DPU), terá como foco inicial as mulheres do campo e de comunidades tradicionais, como trabalhadoras rurais, pescadoras artesanais, indígenas e quilombolas. Neste primeiro momento, a Pacifica vai atender seguradas do INSS que tiveram o pedido de salário-maternidade negado na via administrativa.

Por meio da plataforma, a AGU vai avaliar esses casos, em conformidade com seus normativos conciliatórios e mediante o cruzamento de dados de bases governamentais, e verificar a possibilidade de celebração de um acordo, garantindo que o benefício seja pago sem necessidade de processo judicial. Havendo acordo, a segurada vai receber integralmente o seu direito, da mesma forma que ocorreria caso o benefício tivesse sido concedido pelo INSS.

O sistema utiliza inteligência artificial para auxiliar na análise e conta com integração direta entre os sistemas da AGU e do INSS, o que assegura agilidade no cumprimento dos acordos. A expectativa é que o benefício seja analisado em até 30 dias úteis e, nos casos de acordo, implantado em até 45 dias– bem menos que o tempo médio de um processo judicial de salário-maternidade, que costuma terminar após um ou dois anos.

Cerimônia

A plataforma foi lançada em cerimônia na sede da AGU, em Brasília, nesta quarta-feira (10/9), que contou com a participação do presidente do advogado-geral da União, Jorge Messias, do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, do presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, e do defensor público-geral federal, Leonardo Magalhães.

"A desjudicialização da vida é necessária. A gente precisa ter uma relação mais simples, mais direta, mais transparente com o cidadão, e acho que esse modelo é um modelo que oferece isso", destacou o advogado-geral da União.

"Eu acho que a consensualidade é um caminho muito importante nesse mundo que se judicializou além da conta que o Judiciário é capaz de atender a tempo e a hora", ressaltou o ministro Luís Roberto Barroso.

Também participaram da cerimônia a procuradora-geral federal, Adriana Venturini, a procuradora-geral da União, Clarice Calixto, a secretária-geral de Contencioso da AGU, Isadora Cartaxo, o consultor-geral da União, André Dantas Amaral, o secretário de Atos Normativos da AGU, Cesar Dutra Carrijo, o corregedor-geral da Advocacia da União, Heráclio Mendes de Camargo Neto, o adjunto do advogado-geral da União, Junior Divino Fideles, e o diretor da Escola Superior da Advocacia-Geral da União, João Carlos Souto.

A procuradora-geral federal, Adriana Venturini, destacou que a plataforma confere agilidade no reconhecimento de direitos dos segurados. "Conseguir em 45 dias implantar um benefício que nos trânsitos normais demoraria dois ano é dar uma resposta célere para uma população em situação de vulnerabilidade que precisa de uma resposta do Estado brasileiro, e isso traz credibilidade para as nossas instituições. Traz uma razão de existir de todo esse aparato público", afirmou Venturini.

O presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, ressaltou a mudança de postura da autarquia, que passa a apostar no poder da conciliação extrajudicial para a resolução de conflitos."É importantíssimo o INSS, como talvez a entidade com o maior número de litígios do Poder Judiciário, também agora ser o maior conciliador extrajudicial para a gente evitar o processo judicial. É fundamental que o INSS mude a sua visão, e ao invés de litigiosidade, mais direitos, mais cidadania", afirmou o dirigente do INSS.

O defensor público-geral federal, Leonardo Magalhães destacou a importância das parcerias institucionais para a realização do projeto. "A plataforma Pacifica vem exatamente nesse objetivo de unir as instituições do Estado para evitar demandas judiciais. Além de evitar demandas judiciais, nós estamos entregando esses direitos com menor custo, com mais rapidez a aquela população que precisa do serviço da Defensoria, que precisa do serviço do INSS", afirmou Magalhães.

Parceria com a Defensoria

O projeto piloto é realizado em parceria com a Defensoria Pública da União, a quem caberá receber os pedidos das seguradas, analisar a documentação e encaminhar os casos para a AGU por meio da Pacifica. Por isso, caberá às interessadas procurar a Defensoria da União para avaliação.

O início da operação da Pacifica abrangerá pedidos de seguradas residentes nos estados do Acre, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Pernambuco, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins. Apenas em 2024 foram realizados nesses estados mais de 78 mil acordos judiciais nesse tema, o que demonstra o potencial de impacto da plataforma. Se a Pacifica tivesse sido utilizada para a resolução desses casos, é estimado que a economia para os cofres públicos seria de R$ 267 milhões. A cifra considera os custos diretos e indiretos dos processos judiciais.

Expansão

O modelo da Pacifica foi desenvolvido para ser ampliado futuramente, passando a atender também outros benefícios previdenciários e demandas de diferentes áreas. A intenção é que ela possa ser empregada na resolução de litígios de baixa complexidade entre cidadãos e órgãos ou entidades públicas federais em diversos outros setores, a exemplo dos segmentos de saúde e direitos de servidores.

Com a Pacifica, a expectativa é dar mais rapidez à efetivação de direitos, evitar a judicialização desnecessária e reduzir custos para a administração pública, adotando-se, em larga escala, instrumento de solução extrajudicial de conflitos de maneira eletrônica.

O lançamento da Pacifica está alinhado ao Planejamento Estratégico da AGU para o período 2024-2027, que tem entre seus objetivos estratégicos o de garantir a segurança jurídica dos atos e políticas públicas, com foco na prevenção e na resolutividade de conflitos.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU