Município cearense vai receber R$ 72,8 milhões de repasses do antigo Fundef

A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Município de Pedra Branca, no sertão do Ceará, firmaram acordos de conciliação que vão possibilitar o pagamento de R$ 72,8 milhões referentes a diferenças no repasse do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Os recursos serão pagos ao município por meio de precatórios, em três parcelas anuais, e devem ser aplicados em ações de manutenção e desenvolvimento da educação pública, sendo assegurada a destinação mínima de 60% do valor aos profissionais do magistério, na forma da legislação vigente.

A solução consensual encerra dois processos ajuizados pelo município em 2014 e 2016 e que tramitavam, respectivamente, na 10ª Vara Federal do Ceará e na 2ª Vara Federal do Distrito Federal. O primeiro questionava repasses do Fundef referentes ao período de 2002 a 2006 e o segundo, de 1998 a 2001.

Os acordos foram construídos pelas coordenações regionais de Negociação da 1ª e da 5ª Região (CRN1 e CRN5), vinculadas à Procuradoria Nacional da União de Negociação (PNNE) da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão de direção superior da AGU responsável pela representação judicial da Administração Direta da União.

O primeiro acordo, no valor de R$ 45,4 milhões, foi homologado pela Justiça Federal do Ceará em 12/08/2026. O segundo, de R$ 27,3 milhões, aguarda homologação da Justiça Federal do Distrito Federal.

Atuação integrada

“A atuação integrada entre a CRN5 e a CRN1 possibilitou a construção de uma solução global para o Município, assegurando uniformidade na condução das negociações, segurança jurídica às partes e racionalização da atuação institucional”, avalia a advogada da União Hamanda Ferreira, integrante do Núcleo Estratégico da CRN5 e responsável pela condução das tratativas na 5ª Região.

“A opção pela via consensual, conduzida de forma concertada pelos órgãos de negociação da AGU, resultou em desfecho seguro e favorável a ambas as partes, abreviando um litígio que se prolongava por mais de uma década, eliminando a incerteza quanto ao resultado e propiciando ao município recursos para a implementação de políticas públicas na área da educação”, afirma o advogado da União Guilherme Araripe, da CRN1, que atuou na construção do acordo no DF.

As negociações de acordos do Fundef são norteadas pelo Plano Nacional de Negociação nº 13 da PGU, que estabelece parâmetros técnicos para demandas relativas ao recálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA). Municípios interessados em iniciar tratativas com a AGU sobre os recursos do Fundef podem obter orientações neste link.

Processos de referência: nº 0807067-63.2014.4.05.8100 (10ª Vara Federal do Ceará) e nº 1068130-39.2023.4.01.3400 (2ª Vara Federal do Distrito Federal)

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU