Justiça determina fim de atividade pecuária proibida em floresta no Pará

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu interromper atividade pecuária realizada de forma proibida em propriedades rurais de dois municípios que integram a Floresta Nacional do Jamanxim, unidade de conservação federal no sudoeste do Pará. A decisão da Justiça Federal se deu no âmbito de ação civil pública apresentada pelo Núcleo de Meio Ambiente da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1).

Os casos envolvem mandados de segurança que haviam sido impetrados contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e determinam a retirada do rebanho dos estabelecimentos. O objetivo é não comprometer a proteção e a recuperação ambiental da floresta, que tem área de 1,3 milhão de hectare.

De acordo com o procurador federal Lauro Lenza, a área na qual foram realizadas as operações de apreensão do gado está inserida nos domínios da Amazônia Legal, que é patrimônio nacional. “Isso impõe ao Poder Público o dever de limitar ou proibir o exercício de atividades que ameacem extinguir as espécies raras da biota regional, além de sujeitar o infrator a embargos, multas e medidas cautelares de apreensão”, afirmou.

“Os desmatamentos, o uso de herbicidas, a destruição de nascentes e áreas de preservação permanente pelo pisoteio do rebanho são ações severamente danosas ao patrimônio ambiental abrigado pela Floresta Nacional do Jamanxim”, acrescentou Lenza, que integra o Núcleo de Meio Ambiente da PRF1.

Atuação do ICMBio

O primeiro caso envolve um pecuarista que recebeu a posse de um sítio em Altamira (PA) em 2001, cinco anos antes da criação da unidade de conservação. O ICMBio apresentou autos de infração, embargos ambientais anteriores e notificações regulares para retirar os animais das áreas embargadas da Floresta Nacional do Jamanxim.

No segundo processo, o mandado de segurança foi impetrado por um pecuarista de Novo Progresso (PA) contra o ICMBio e a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará). Ele tinha 140 bovinos na fazenda, que ocupa uma área da Floresta Nacional do Jamanxim. O ICMBio destacou que a manutenção da atividade pecuária compromete a proteção e a recuperação ambiental.

A Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Itaituba assegurou a competência do ICMBio detém competência para fiscalizar e exercer poder de polícia ambiental nas unidades de conservação federais e que a ocupação anterior à criação da unidade não autoriza a continuidade nem a exploração da atividade pecuária na região.

“A importância das tutelas judiciais obtidas pela AGU vai além da simples garantia do regular cumprimento da missão constitucional exercida pelo ICMBio, para alcançar um enunciado jurídico valoroso, com notável efeito multiplicador, no sentido de que não haverá tolerância ou leniência com os ilícitos ambientais em áreas de relevante interesse ecológico, seja pelos órgãos da Administração, seja pelo Poder Judiciário”, defendeu Lenza.

Processos de referência: 1001123-53.2026.4.01.3908/ 1001129-60.2026.4.01.3908

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU