Conciliação conduzida pela AGU regulariza cobrança de multa ambiental

A Advocacia-Geral da União (AGU) conduziu a celebração de Termo de Conciliação para regularizar uma cobrança consolidada de R$ 2.111.805,19 referente a multas ambientais aplicadas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). A negociação envolveu débitos não tributários decorrentes de infrações administrativas e do exercício do poder de polícia ambiental.

O Termo de Conciliação foi construído pela Procuradoria-Regional Federal da 6ª Região (PRF6), por meio da Equipe de Cobrança Judicial da 6ª Região (EDCJUD6), e firmado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a empresa Itaiquara Alimentos S.A., em recuperação judicial.

A negociação regularizou débitos inscritos em dívida ativa não tributária relacionados a multas ambientais. Do valor consolidado, R$ 593.137,06 correspondem ao valor principal da dívida e R$ 1.518.668,13 referem-se a encargos, juros e multas.

Condições

O acordo preservou integralmente o valor principal e estabeleceu condições para pagamento parcelado, com desconto restrito aos acréscimos e encargos legais, conforme a legislação aplicável às empresas em recuperação judicial.

A negociação estabeleceu a suspensão das execuções fiscais e o encerramento das ações judiciais relacionadas aos débitos negociados. Além disso, a empresa assumiu obrigações como a renúncia às alegações apresentadas nos processos judiciais, a confissão irrevogável da dívida, a manutenção da regularidade fiscal perante a União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a prestação de informações e a proibição de ocultação patrimonial.

Em caso de inadimplemento ou descumprimento das obrigações assumidas, o Termo de Conciliação será rescindido automaticamente, com cobrança imediata do saldo devedor e adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive pedido de falência da empresa, quando aplicável.

Pauta Verde

A conciliação faz parte da Pauta Verde 2026, uma iniciativa da AGU realizada em todo o País no mês de agosto. Na área de cobrança, a ação é coordenada pela Subprocuradoria-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos (Subcob) e reúne medidas voltadas à recuperação de créditos relacionados a questões ambientais, incluindo mutirões de conciliação.

Processos com viés ambiental são potencialmente elegíveis para transação. No âmbito da PRF6, a atuação da Equipe de Cobrança Judicial da 6ª Região (EDCJUD6), vinculada à Subcob, integra a estratégia nacional da iniciativa ao conciliar a recuperação de créditos públicos com a efetividade das sanções aplicadas pelo ICMBio e demais autarquias e fundações federais.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU