Notícias
Administração Pública
Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios faz nova rodada para resolver demandas de entidades
- Foto: Daniel Estevão/AscomAGU
A Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan) da Advocacia-Geral da União (AGU) se reuniu nesta terça-feira (26/03), durante todo o dia, para debater temas regulatório e tributários e demandas apresentadas por representantes de entidades dos setores econômicos e organizações da sociedade civil.
A presidente da Câmara e secretária-geral de Consultoria da AGU, Clarice Costa Calixto, destacou que os trabalhos do grupo já começam a apresentar resultados e que a reunião seria um momento de prestar contas dos avanços alcançados.
"A gente já começa a trabalhar com soluções e entregas permanentes", ressaltou Calixto. "Para a gente trazer tanta gente incrível, como são os integrantes hoje dessa Câmara, a gente tem que estar de maneira bastante resolutiva", enfatizou a presidente da Sejan.
A Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios e seus dois comitês, de Assuntos Regulatórios e de Assuntos Tributários, são formados por representantes da AGU e de entidades representativas de segmentos empresariais, de trabalhadores e da sociedade civil.
Tributário
Durante a reunião do Comitê de Assuntos Tributários, o coordenador do grupo, o procurador da Fazenda Nacional Leonardo Alvim, reforçou que as entidades integrantes da Câmara podem dirimir dúvidas sobre a correta interpretação de normas ou levantar aspectos que, no entendimento das entidades que compõem o comitê, possam entrar em conflito com a legislação ou decisões judiciais sobre o tema. Por exemplo, poderão ser enviadas demandas sobre soluções de consulta da Receita Federal e pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou da AGU.
Na reunião do comitê tributário também foram apresentados os encaminhamentos dados a cada uma das 16 demandas anteriormente apresentadas pelas organizações que integram o grupo.
Durante a reunião, mais uma demanda foi solucionada pelo comitê, por meio do esclarecimento pela PGFN do entendimento atualmente mantido pelo órgão na Justiça sobre a necessidade de obtenção da certificação oficial para que entidades beneficentes de assistência social possam usufruir das isenções fiscais previstas na legislação. A questão foi apresentada ao Comitê pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde).
Outra demanda solucionada pelo comitê tributário, e apresentada na reunião desta terça-feira, diz respeito à divergência de interpretação entre a Receita Federal e a PGFN sobre o prazo de isenção da contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-creche. A apresentação da demanda à Câmara de Segurança Jurídica, também pela CNSaúde, provocou o diálogo entre os dois órgãos federais e levou à unificação do entendimento sobre o prazo.
Regulatório
Na reunião do Comitê de Assuntos Regulatórios, foi apresentada uma lista com as 19 demandas regulatórias recebidas até então pelo grupo e a situação de cada uma delas.
"É uma demonstração, de certa forma, de prestar contas da nossa atuação, das demandas que o Comitê Relatório recebeu e do tratamento que está recebendo todas as questões. Temos questões já finalizadas, tem questões que a gente provocou órgãos (...)", disse o coordenador suplente do comitê regulatório, o consultor Federal em Regulação Econômica da AGU, Flávio Bianchi.
"E a riqueza dessa lista das 19 demandas é quantidade de órgãos envolvidos aqui: quantidade de ministérios, quantidade de agências, de secretarias, de coordenações que a Câmara está acionando, articulando, fazendo reuniões, mandando ofícios, pedindo esclarecimentos, como resultado das demandas recebidas pelos integrantes da Câmara", acrescentou.
Uma das questões discutidas girou em torno da demanda apresentada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) sobre incidência de IPTU em faixas de domínio sobre a concessão de rodovias. Reuniões com os órgãos envolvidos já foram realizadas e a demanda está em análise na Consultoria-Geral da União.
O Comitê de Assuntos Regulatórios também promoveu um diálogo sobre proteção de dados. A diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer, foi a responsável por conduzir o debate sobre os aspectos referentes ao processo sancionador e o tratamento de dados pessoais de alto risco. Também pela manhã, o presidente do Fórum Nacional das Consultorias Jurídicas das Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Fonacon), Gustavo Monteiro, e a subprocuradora-geral de São Paulo, Alessandra Obara, abordaram as possibilidades de colaboração entre as AGU e PGEs.
O que é a Câmara?
Além de apontar soluções que estimulem o ambiente de negócios no país, a câmara tem como atribuição promover um diálogo técnico sobre temas jurídicos relevantes para o ambiente de negócios brasileiro, bem como prevenir e reduzir a litigiosidade por meio do fomento à adoção de soluções autocompositivas e facilitar a articulação entre órgãos e entidades da administração pública federal e os setores econômicos.
O colegiado também pode formular diagnósticos e mapear desafios regulatórios, normativos e administrativos que possam ser objeto de construção de solução jurídica a partir de debate interinstitucional, com a participação de atores públicos e privados; possibilitando, ainda, a discussão de propostas de atos normativos que visem aperfeiçoar o arcabouço institucional no ambiente de negócios.