AGU reduz em 37,5% o volume de precatórios para 2027

Levantamento realizado pela Advocacia-Geral da União (AGU) mostra que o valor dos precatórios a serem pagos em 2027 recuou 37,5% em relação ao montante a ser desembolsado ao longo de 2026, o que representa economia direta de R$ 27 bilhões aos cofres públicos.

Precatórios são ordens de pagamento determinadas pelo Poder Judiciário para dívidas de entes públicos (União, estados, municípios, autarquias) após condenação judicial definitiva. De acordo com dados do Poder Judiciário, em 2026 serão pagos R$ 71,9 bilhões em precatórios; em 2027, esse valor será de R$ 44,9 bilhões.

O desempenho confirma tendência de retomada do controle das despesas judiciais da União que já vinha sendo apontada por outros indicadores: a redução de 6,6% nas Requisições de Pequeno Valor (RPV’s) entre os anos de 2024 e 2025; a queda de 1,5% nos valores de precatórios no mesmo período e a diminuição de 36% na exposição da União ao risco fiscal judicial entre 2022 e 2025.

A consolidação da queda do valor global dos precatórios em 2027 confirma a eficácia da estratégia adotada pela AGU desde 2023 com o objetivo de reversão da trajetória de alta dessas despesas que drenam recursos públicos que poderiam ser utilizados, por exemplo, para o fortalecimento de políticas públicas em áreas como saúde e educação, entre outras. Após uma década de crescimento acelerado das despesas judiciais, a AGU reverteu a trajetória de alta ao priorizar a resolução consensual de conflitos, o diálogo institucional e a qualificação da defesa judicial.

Consolidação

Os valores referem-se a 10 meses de consolidação em razão da promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025. A norma antecipou a data-limite para a apresentação da proposta orçamentária de precatórios, que passou de 2 de abril para 1º de fevereiro de cada exercício financeiro. O período mais curto para consolidação, entretanto, não explica grande parte da redução, uma vez que a mesma situação já havia ocorrido com os precatórios a serem pagos em 2023, ano em que igualmente ocorreu a antecipação, também de dois meses, implementada pela Emenda Constitucional nº 114/2021, e que resultou em queda de 9,9% do valor.

Mudança estrutural

Um dos indicadores mais reveladores da transformação estratégica promovida pela AGU é a redução do valor médio dos precatórios. Em 2026, esse valor era de R$ 4.250,00 por unidade. Em 2027, caiu para R$ 3.810,00, uma redução de 10,35%.

O dado demonstra que o avanço não se restringe ao número de requisições: o valor individual das condenações também diminuiu. Isso reflete o trabalho da AGU na antecipação de despesas cujo desembolso já era certo, com a obtenção de descontos e a eliminação de correções monetárias e juros que se acumulariam com o prolongamento dos litígios judiciais.

A queda projetada para 2027 soma-se a um esforço contínuo do órgão. Em relação aos precatórios programados para pagamento em 2025 e 2026, a AGU já havia identificado irregularidades na expedição de precatórios que somavam R$ 10,6 bilhões, levando ao cancelamento dessas cobranças.

Consensualidade

Os números positivos refletem uma mudança de paradigma na atuação da Advocacia-Geral. Em vez de protelar indefinidamente litígios com desfecho já previsível, o órgão passou a reconhecer antecipadamente o que é devido, evitando o acúmulo de correções e juros.

Entre os exemplos mais emblemáticos dessa estratégia estão a homologação de mais de 1,77 milhão de acordos entre 2023 e 2025 — aumento de 171% em relação ao triênio anterior — e o acordo firmado no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.236, que resultou na devolução de R$ 2,9 bilhões a 4,3 milhões de aposentados e pensionistas lesados por descontos indevidos no INSS.

"A defesa do patrimônio da União deve ser planejada, corajosa, racional, e não pode deixar de lado a promoção dos direitos do cidadão”, diz o advogado-geral da União, Jorge Messias. “Quando se identifica que o resultado será desfavorável, adota-se uma postura proativa para resolver o conflito de forma rápida, garantindo economia ao Estado e celeridade ao cidadão”, complementa.

Para Messias, a expressiva redução dos precatórios a serem pagos em 2027 consolida a estratégia definida e implementada pela AGU a partir de 2023. Ele sustenta que a economia de R$ 27 bilhões alivia de forma significativa o orçamento da União, liberando recursos discricionários para aplicação em áreas prioritárias. “Com esses resultados, a AGU demonstra ser possível aliar a eficiência na defesa do Estado ao respeito aos direitos do cidadão, utilizando o diálogo e a legalidade como instrumentos para garantir a sustentabilidade financeira da União no longo prazo”, finaliza.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU