AGU notifica Meta para remoção de publicidade ilegal de jogos e apostas on-line

 A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou notificação extrajudicial à empresa Meta (controladora do Instagram e Facebook) para pedir a remoção de publicidade ilegal de perfis de apostas e jogos on-line não autorizadas a operar no Brasil. A atuação foi realizada pela Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD).

A AGU sustenta na notificação que a legislação brasileira (Lei nº 14.970/2023 e Portaria SPA/MF nº 1.207/2024) exige que as chamadas apostas de quota fixa, como é o caso dos jogos e apostas on-line, sejam explorados a partir de prévia autorização expedida pelo Ministério da Fazenda.

Portanto, as empresas que não obtiveram autorização do Ministério da Fazenda estão atuando de forma ilegal, o que torna também ilegal a publicidade de seus serviços e aplicativos. Como regra geral, os sites autorizados precisam ter o término ".bet.br", por exemplo.

"Trata-se, portanto, de atividade manifestamente ilegal (visto se tratar de perfis não autorizados pelo Ministério da Fazenda) -- os quais podem estar conexos, ainda, à sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, crimes contra a relação de consumo, fraudes e outras práticas ilegais -- configurando-se sua publicidade em atividade igualmente ilícita", diz trecho da notificação.

De acordo com a Lei Federal 14.970/2023, jogo on-line é canal eletrônico que viabiliza a aposta virtual em jogo no qual o resultado é determinado pelo desfecho de evento futuro aleatório, a partir de um gerador randômico de números, de símbolos, de figuras ou de objetos definido no sistema de regras.

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Foram identificados, mediante busca na biblioteca de anúncios da Meta, centenas de resultados para anúncios ativos de perfis que não se enquadram nos termos da legislação brasileira.

No documento, a AGU sustenta ainda que na recente decisão sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu ser presumida a responsabilização das plataformas digitais em caso de conteúdos ilícitos quando se tratar de anúncios e impulsionamentos pagos. Nessas hipóteses, as empresas devem “comprovar que atuaram diligentemente e em tempo razoável para tornar indisponível o conteúdo”.

Na notificação, a AGU pede que a publicidade ilegal seja removida no prazo de 48 horas e que a Meta se abstenha de impulsionar novamente conteúdo que não observe o rol das empresas autorizadas a exercerem a atividade de apostas e jogos online pelo Ministério da Fazenda e órgãos regulatórios.

A AGU afirma ainda no documento que, apesar dos recentes esforços da empresa, que incluem a promessa de atualização de seus termos de uso para a publicidade de jogos de azar, o processo de verificação, na prática, ainda apresenta falhas que precisam ser sanadas.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU