AGU celebra acordo judicial que permite o assentamento de 400 famílias no Paraná

A Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou acordo judicial que coloca fim a ações de reintegração de posse e interdito proibitório que tramitavam há mais de 20 anos no estado no Paraná. Com o acordo, será possível viabilizar o assentamento de cerca de 400 famílias.

O acordo, celebrado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e proprietários, viabilizou a incorporação de imóvel localizado entre os municípios de Faxinal e Ortigueira, com área de cerca de 10 mil hectares, ao Programa Nacional de Reforma Agrária. A conciliação foi homologada na última segunda-feira (31/03) pela Justiça Federal do estado do Paraná.

Na origem, particulares e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) discutiam a posse da área. O conflito chegou a ensejar determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de Intervenção Federal no Estado do Paraná.

A Procuradoria-Geral Federal (PGF), representando o Incra, ingressou na ação no ano de 2024, demonstrando interesse em adquirir a terra para regularização da ocupação, com a criação de Projeto de Assentamento.

Por meio da Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra, com auxílio da Procuradoria Regional Federal da 4ª Região (PRF4), a AGU atuou no processo conduzindo as tratativas que culminaram na celebração do acordo.

A negociação formalizada entre as partes prevê a extinção em definitivo dos processos, a indenização dos proprietários e a transferência da propriedade que possibilitará a incorporação do imóvel ao Programa Nacional de Reforma Agrária e a criação de Projeto de Assentamento pelo Incra.

A Subprocuradora Federal de Contencioso, Renata Periquito Cunha, explica que a criação do Projeto de Assentamento Maila Sabrina garantirá a regularização da ocupação de cerca de 400 famílias que já residem no local, garantindo-se estabilidade e segurança jurídica à comunidade, que conta com aproximadamente 1.800 pessoas. “Esses ocupantes tornaram a terra produtiva, eles ocuparam e deram uma função social para a terra, estruturaram uma comunidade com cerca de 400 famílias, cultivando diversos gêneros alimentícios. De fato, é uma comunidade consolidada e a sua regularização representa verdadeira medida de inclusão social”, ressalta a procuradora.

A Procuradoria Federal junto ao Incra e a PRF4 são unidades da PGF, órgão da AGU responsável pela representação das autarquias e fundações federais.