AGU assegura repasse de R$ 28 milhões do Fundef a município cearense

A Advocacia-Geral da União (AGU) e o município cearense de Pacajus, localizado na Região Metropolitana de Fortaleza, celebraram acordo que irá destinar R$ 28 milhões para a educação na cidade. O termo, homologado pela 7ª Vara Federal do Ceará no final de agosto, encerra discussão sobre as diferenças nos repasses do hoje extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef) entre os anos de 1998 e 2001.

O valor será pago ao município por meio de precatório em três parcelas anuais, sendo 60% do total destinado a profissionais do magistério em exercício naquele período, incluindo aposentados e pensionistas. Pelo acordo, o município só poderá investir o dinheiro recebido na área de educação, comprometendo-se, para isso, a apresentar um plano de aplicação dos recursos, com ampla publicidade e prestação de contas aos órgãos cabíveis.

A solução consensual foi conduzida pela Coordenação Regional de Negociação da 5ª Região (CRN5) da Procuradoria Nacional de Negociação (PNNE), que integra a Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão de direção superior da AGU responsável pela representação judicial da Administração Direta da União. A homologação do acordo pela Justiça Federal extingue processo de execução de dívida da União resultante de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em 1999.

“Em processos de Fundef, a via da conciliação como instrumento para viabilizar a execução da política pública da educação nos municípios é certamente a que melhor atende à principiologia do Estado de Direito forte, em que os entes federados sentam entre si para, mediante concessões recíprocas, garantir, após anos de conflitos perante o Poder Judiciário, a viabilização do aporte de recursos na educação que lá atrás já deveriam ter sido investidos. É extremamente gratificante integrar esse processo consensual”, afirma a advogada da União Iris Teixeira, procuradora-chefe da União na Paraíba e integrante do Núcleo Estratégico da CRN5.

Soluções consensuais

Os acordos sobre o Fundef são balizados pelo Plano Nacional de Negociação nº 13 da PGU, que fixa parâmetros técnicos para demandas relativas ao recálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), alvo de controvérsias no período de 1998 a 2006.

No âmbito da CRN5 – que inclui os estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe – foram celebrados 31 acordos com estados e municípios desde 2023, representando aproximadamente R$ 2,72 bilhões em valores pagos. Ao mesmo tempo, essas soluções consensuais proporcionaram à União R$ 3,32 bilhões de economia direta e R$ 2,85 bilhões de economia indireta.

"Os números evidenciam a capacidade da atuação consensual de conciliar responsabilidade fiscal e efetividade das políticas públicas, permitindo a solução definitiva de passivos judiciais relevantes mediante significativa redução do impacto financeiro para a União”, informa advogada da União Katarine Keit, coordenadora da CRN5.

Municípios interessados em iniciar tratativas com a AGU sobre os recursos do Fundef podem obter orientações neste link.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU