AGU assegura cassação de licença de empresa de ônibus por infrações sistêmicas

A Advocacia-Geral da União (AGU) alcançou decisão favorável no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para manter a cassação integral do Termo de Autorização da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda. (TCB-Transbrasil), sediada em Goiânia (GO). A sentença denegou o mandado de segurança apresentado pela companhia e assegurou a eficácia das medidas aplicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A empresa buscava manter sua autorização ou restringir a sanção a linhas rodoviárias específicas, sob a alegação de desproporcionalidade da medida.

A AGU defendeu a legalidade dos atos administrativos e a necessidade de se preservar o poder fiscalizatório da ANTT para garantir a segurança do serviço público de transporte. A defesa sustentou que a decisão da autarquia levou em consideração a reincidência, os antecedentes, a gravidade e o descumprimento contumaz das sanções aplicadas à empresa.

Ao analisar o pleito da TCB-Transbrasil, o relator convocado, juiz federal Victor Pereira, acolheu as teses da AGU e destacou que a retirada de uma operadora do mercado, embora seja uma medida extrema, está legalmente prevista dependendo da gravidade e da regularidade das infrações, especialmente quando “sanções menos gravosas se revelarem insuficientes à proteção do serviço, dos usuários, da concorrência leal e da integridade do sistema regulatório”.

A decisão do TRF1 ressaltou que o quadro infracional atribuído à TCB-Transbrasil não se limita a falhas pontuais. Ao contrário, foi identificado um padrão estrutural e reiterado de desconformidades. O relator registrou que a empresa acumula mais de 10 mil autos de infração, o que levou a um índice de 1,94 auto de infração por veículo fiscalizado. Para efeito comparativo, a média do setor é de 0,44.

Além disso, o relator apontou condutas especialmente graves, como a execução sistemática de transporte interestadual sem autorização administrativa válida, uso de documentos inidôneos e operação de mercados não autorizados.

Diante desse cenário, o TRF1 concluiu que a própria idoneidade da empresa foi abalada. “Em regulação de transporte interestadual de passageiros, a confiança pública é componente essencial da autorização. Quando a agência identifica falsidade documental, operação sem autorização, irregularidade fiscal disseminada e reincidência massiva, o problema deixa de ser apenas 'qual linha foi afetada' e passa a ser 'se a empresa conserva idoneidade regulatória para operar qualquer linha’”.

A defesa da ANTT foi conduzida pela Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1), por meio do Núcleo de Regulação da Equipe de Matéria Finalística (EFIN1), e pela Procuradoria Federal Especializada Junto à ANTT (PFE/ANTT), unidades da AGU.

Processo de referência: 1024005-93.2026.4.01.0000

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU