AGU alcança recorde de acordos na Comissão Interamericana de Direitos Humanos

A Advocacia-Geral da União, representada pela Procuradora-Geral da União, Clarice Costa Calixto, assinou, nesta semana, três acordos no âmbito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) relacionados a violações ocorridas no estado do Rio de Janeiro. É a primeira vez que a instituição firma tantas pactuações simultaneamente.

Desde a ratificação da Convenção Americana de Direitos Humanos em 1992, o Brasil havia assinado apenas cinco acordos no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos até 2022. Com as pactuações do Rio de Janeiro, o ano de 2026 bate um recorde com a celebração de sete acordos na Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

"Podemos considerar esse momento histórico. Alcançamos, em apenas três anos, um número superior de acordos que foi atingido nos 30 anos anteriores”, diz Procurador Nacional de Assuntos Internacionais, Boni de Moraes Soares.

Segundo Boni, o resultado foi alcançado graças a articulação entre os diversos órgãos federais e estaduais que a AGU tem promovido nos últimos anos. A consensualidade e cooperação entre os diversos entes federativos têm sido a marca da atual gestão da AGU.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, ressaltou a importância dos acordos, durante participação, nesta quinta-feira (2/7) ,do lançamento do Sistema de Monitoramento e Implementação de Decisões e Recomendações Internacionais de Direitos Humanos (Simore Brasil). “A melhor defesa do Estado é aquela que se ancora nos valores constitucionais. Essa filosofia, aliada à cultura da consensualidade que temos promovido, nos rendeu, em poucos anos, conquistas significativas no campo dos direitos humanos”, disse.

Os casos

Os termos firmados na terça-feira põem fim aos casos de Flávio Mendes Pontes e sua mãe, Joana D’Arc Mendes; José Carlos da Silva; e das crianças Maicon de Souza Silva e Renato Paixão — todas vítimas de violência policial, ações e omissão estatal no Rio de Janeiro.

A cerimônia de assinatura ocorreu nas sedes da Procuradoria-Geral de Justiça e do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). Além da AGU, o evento contou com a participação de representantes das instituições anfitriãs, bem como dos ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e das Relações Exteriores.

Os acordos contemplam indenizações por danos materiais e morais aos familiares das vítimas e a adoção de medidas para o cumprimento de recomendações da CIDH.

Um dos processos refere-se à execução de Flávio Mendes Pontes, de 16 anos, morto em 2004 por dois oficiais da PM. A demora na conclusão do processo levou a família a encaminhar uma petição à Comissão, que aprovou o Relatório de Admissibilidade nº 8/12 em 20 de março de 2012. Anos mais tarde, a mãe do jovem, Joana D'Arc Mendes, passou a sofrer graves ameaças e episódios de risco decorrentes de suas denúncias e atuação como defensora de direitos humanos.

O segundo termo, voltado ao cumprimento de recomendações, trata da morte de José Carlos da Silva, causada por trauma craniano em “ação contundente”, ocorrida em 2006 enquanto estava sob custódia no sistema prisional fluminense. O corpo da vítima permaneceu no Instituto Médico Legal (IML) sem que a família fosse avisada. Os parentes só souberam do óbito semanas depois, ao tentar visitá-lo, e enfrentaram dificuldades burocráticas para o sepultamento.

O caso de Maicon de Souza Silva, de dois anos, refere-se a uma operação policial realizada na Comunidade de Irajá, no Rio de Janeiro, em 1996. A criança morreu ao ser atingida por disparos efetuados por policiais em um beco. Os tiros também feriram Renato Paixão, de seis anos.

Durante a cerimônia no Rio de Janeiro, a Procuradora-Geral da União, Clarice Costa Calixto, ressaltou que a atuação do Estado brasileiro no Sistema Interamericano de Direitos Humanos deve ser embasada sobre o compromisso com a memória, com a reparação e, em especial, com o futuro. “Se não nos comprometemos enquanto instituições com a defesa dos direitos humanos, viveremos repetidas vezes situações de sofrimento da família brasileira’, disse.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU