AGU aciona Justiça para reparar danos ao ecossistema marinho em Santa Catarina

No Dia Internacional dos Oceanos, celebrado nesta segunda-feira (8/6), a Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou ação civil pública na Justiça Federal da 4ª Região com pedido de reparação ambiental por danos ao ecossistema marinho na costa brasileira, em Santa Catarina (SC). A medida marca uma atuação pioneira da instituição no campo da responsabilização civil ambiental voltada à proteção do ambiente costeiro e marinho e terá acompanhamento prioritário pela Procuradoria-Geral Federal (PGF) no Judiciário.

A ação foi proposta com base em amplo conjunto de documentos e informações encaminhados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que autuou e multou uma pessoa pela pesca ilegal de 142 toneladas de peixes de diferentes espécies. De acordo com o órgão ambiental, a embarcação realizou atividade pesqueira antes do período noturno, em descumprimento à Instrução Normativa MMA/MPA nº 7/2014.

A norma estabelece medidas voltadas à proteção de aves marinhas ameaçadas de extinção, como o albatroz. Essas aves são atraídas por iscas lançadas ao mar pelas grandes embarcações e acabam se ferindo ou morrendo em contato com os anzóis de pesca.

No caso que fundamenta a ação ajuizada pela AGU, o Ibama estima que cerca de 37 aves marinhas tenham sido abatidas em captura incidental em razão da pesca irregular. Na ação, a AGU pediu o bloqueio imediato de aproximadamente R$ 800 mil do réu, com base em metodologia indicada pelo Ibama para valoração econômica de dano ambiental.

 A ação também busca a condenação do réu à implementação de ações alinhadas ao Plano de Ação Nacional para a Conservação de Albatrozes e Petreis, um programa do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, instituído pela Portaria ICMBio nº 3.903, de 12 de dezembro de 2024.

Além disso, a AGU solicitou que o réu participe de um curso de educação ambiental voltado aos impactos da pesca ilegal sobre a fauna marinha, incluindo espécies como tubarões, aves e tartarugas.

Para a procuradora nacional federal de Contencioso, Verônica Chaves, a iniciativa reforça a atuação institucional na agenda ambiental e amplia a frente de trabalho da Procuradoria-Geral Federal em defesa do patrimônio ambiental brasileiro.

“A agenda de proteção do meio ambiente, em suas variadas dimensões, sempre foi uma prioridade para a PGF. A exemplo das ações civis públicas por desmatamento na Amazônia, que hoje se consolida como uma das principais frentes de atuação dos procuradores federais, mais uma vez seremos pioneiros na agenda ambiental, desta vez na proteção do nosso meio ambiente costeiro e marinho”, comenta.

A ação foi ajuizada em nome do Ibama e do ICMBio e foi resultado de esforço entre a PGF e as áreas técnicas e jurídicas dos dois órgãos.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU