Acordos extrajudiciais garantem desapropriação de áreas quilombolas em SC

Autorizações concedidas pela Advocacia-Geral da União (AGU) viabilizaram a celebração de dois acordos extrajudiciais pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) com particulares para desapropriação de imóveis rurais inseridos no Território Quilombola Invernada dos Negros, em Santa Catarina.

Esses são os primeiros acordos celebrados nesse tipo de desapropriação para fins de regularização fundiária. Não sendo necessária, assim, a utilização da via judicial.

O Incra instaurou processos administrativos de desapropriação em que foram elaborados laudos de vistoria e avaliações dos imóveis. Os proprietários foram notificados sobre a possibilidade de encerrarem os processos na via administrativa.

Após a concordância dos proprietários com os valores, os processos receberam pareceres conclusivos da Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra e foram enviados para a Procuradoria-Geral Federal (PGF), que possui competência para autorizar acordos envolvendo autarquias e fundações públicas. A PGF, então, autorizou a formalização das conciliações após a análise da plausibilidade jurídica, de viabilidade técnica, operacional e econômica dos acordos, entre outros.

A procuradora-chefe do Incra, Maria Rita Reis, ressaltou que a iniciativa resulta da diretriz da AGU em buscar a consensualidade e a desjudicialização na implementação das políticas públicas. “A realização de acordos para obter a regularização fundiária de territórios quilombolas garante que a comunidade tenha acesso imediato ao território, com a devida segurança jurídica. Evita-se, assim, o ajuizamento de desapropriações cujo tempo de conclusão pode levar décadas”, explica. Os acordos foram assinados na última quinta-feira (10/4). Agora, serão assinadas as escrituras e realizados os registros no Cartório de Registro de Imóveis.

Comunidade

A Comunidade Quilombola Invernada dos Negros é descendente de pessoas escravizadas, que habitam a região, localizada entre os municípios de Campos Novos e Abdon Batista, desde o século XVIII. Em 1877, a Comunidade recebeu, por herança, as terras em que trabalhavam. Contudo, no decorrer dos anos, em virtude da ausência de documentos de regularização fundiária, o território foi diminuindo e ocupado por terceiros. Segundo o Censo de 2022, a Comunidade é atualmente composta por 510 pessoas e 84 famílias.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU