Acordo sobre a Riviera de São Lourenço garante R$ 40 milhões em investimentos

A Justiça Federal homologou acordo que encerra a ação judicial que questionava a regularidade ambiental de intervenções no empreendimento Riviera de São Lourenço, no município de Bertioga (SP), e garante R$ 40 milhões de investimento privado em compensação ambiental e intervenções de infraestrutura na região.

A negociação foi intermediada pela Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF). A solução consensual envolveu uma atuação coordenada entre órgãos federais, estaduais, municipais e entidades privadas. Assinam o acordo a União Federal (por meio da Marinha do Brasil e da Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo), o Ministério Público Federal (MPF), o Estado de São Paulo, a Fundação Florestal, o Município de Bertioga, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), a Sobloco Construtora S.A., a Praias Paulistas S.A. e a Companhia Fazenda Acaraú.

Ao proferir a sentença homologatória, a juíza federal Juliana Blanco Wojtowicz, da 3ª Vara Federal de Santos (SP), destacou que a autocomposição atendeu de forma abrangente aos interesses públicos e ambientais, e que a postura conciliatória adotada pelas partes constitui um exemplo a ser seguido em litígios complexos de grande porte.

A ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal e pela União em 2016, questionou a regularidade da construção do empreendimento Riviera de São Lourenço, especialmente dos módulos 1 e 9, bem como de uma marina. A petição inicial sustentou a ocorrência de supressão ilícita de vegetação nativa de Mata Atlântica (restinga e vegetação fixadora de dunas), intervenções em Áreas de Preservação Permanente (APP) e potencial afetação a terrenos de marinha pertencentes à União.

Após procedimento de mediação conduzido no âmbito da CCAF, o acordo homologado vai permitir o encerramento de controvérsia judicial complexa, com aproximadamente dez anos de duração, além de garantir obrigações concretas e fiscalizáveis por meio de contrapartidas estimadas em cerca de R$ 40 milhões, sem custos para o poder público.

Compromissos

Entre os principais compromissos firmados, destaca-se a aquisição e doação ao Estado de São Paulo de uma área de 48,10 hectares na Praia de Guaratuba, no valor de R$ 26 milhões, a título de compensação ambiental pelo empreendimento. A área será integrada ao Parque Estadual Restinga de Bertioga sob a gestão da Fundação Florestal. A extensão territorial destinada à preservação é 31% superior à originalmente discutida no processo e tem maior relevância ecológica, conforme reconhecido pelo MPF e pela Fundação Florestal.

O pacto firmado também viabiliza a regularização patrimonial e fundiária do Canal de Bertioga, custeada integralmente pelos particulares. Para tanto, deverá ser contratada empresa que inicie a execução do projeto desenhado pela Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo (SPU/SP) para o Canal de Bertioga, em valor estimado de R$ 8 milhões.

Também está prevista a construção de uma base administrativa da Marinha no Porto de Santos, com área de 1.000 metros quadrados, no valor estimado de R$ 6 milhões. A ação vai fortalecer a estrutura da Capitania dos Portos de São Paulo, ampliando a capacidade de fiscalização da navegação, prevenção da poluição e controle ambiental na região.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU