Abertas inscrições para MEIs e ex-bolsistas regularizarem dívidas federais

Microempreendedores Individuais (MEI) e ex-bolsistas podem aderir, a partir desta sexta-feira (16/10), aos editais lançados pela Advocacia-Geral da União (AGU) para regularização de dívidas tributárias e não tributárias com autarquias e fundações públicas federais.

No caso dos MEIs, podem ser regularizados débitos de até cinco salários-mínimos com autarquias e fundações como ANTT, DNIT, Anatel, ICMBio e Incra. A estimativa é de que o edital beneficie 10 mil devedores com dívida estimada de R$ 50 milhões. A oportunidade oferece desconto de 50% com pagamento em até 60 meses. Quanto aos ex-bolsistas devedores da Capes e do CNPq, os editais preveem 70% de redução para pagamento à vista ou até 30% para parcelamento em 84 meses.

Para mais informações acesse:

https://www.gov.br/agu/pt-br/assuntos-1/resolve-dividas-agu

https://www.gov.br/agu/pt-br/assuntos-1/resolve-dividas-agu/edital

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU