“Liberdade de expressão não pode ser liberdade de agressão”, defende advogado-geral da União

O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu que a regulamentação das plataformas digitais deve ser feita de forma democrática e não representa o cerceamento da liberdade de expressão, mas sim o enfrentamento da liberdade de agressão.

As declarações foram feitas nesta sexta-feira (19/04), durante a cerimônia de encerramento do Encontro Inaugural de Instalação do Legal G20, no Rio de Janeiro. O advogado-geral da União falou para as autoridades e advogados presentes sobre um tema que definiu como de extrema urgência para o Estado Democrático de Direito: a democracia na era dos riscos digitais e a liberdade de expressão.

“Quando falamos em riscos globais, logo pensamos em mudança no clima. Efetivamente, a mudança climática é um fenômeno imprevisível [...] é importante assinalar, contudo, que vemos emergir outros riscos globais, como crises financeiras, acidentes nucleares, pandemias mortíferas e insegurança digital", disse Jorge Messias.

O advogado-geral da União disse que imaginar a vida sem as plataformas digitais seria tarefa difícil, citando, uma vez que elas reduziram significativamente os custos da comunicação e da informação e facilitaram a entrada de novos atores na cena pública. Mas Jorge Messias ponderou que, por outro lado, a internet diminuiu o custo da desinformação, que junto da desregulamentação dos meios de comunicação, facilitou o emprego sistemático da mentira como arma política. O chefe da AGU citou, como exemplo do fenômeno, as ameaças autoritárias que voltaram ao horizonte, os ataques ao processo eleitoral e os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

"É legítimo, em uma democracia, ficar insatisfeito por conta de algum revés sofridos no Judiciário. Os tribunais têm, sim, de saber lidar com a crítica, ainda que seja contundente e ainda que seja para ignorá-la. Mas é preciso traçar uma linha muito clara entre a crítica e a mentira deliberada, difundida sistematicamente para a obtenção de vantagens econômicas e políticas. Infelizmente, foi o que verificamos nos últimos dias. Nenhum genuíno democrata pode ficar indiferente ao que aconteceu por aqui nos últimos dias. Aproveito para reiterar, uma vez mais, o incondicional apoio ao Supremo e a todos os seus integrantes", pontuou Jorge Messias. 

Este panorama, continuou o advogado-geral da União, reforça a necessidade urgente da regulação democrática das mídias sociais, o que ele fez questão de esclarecer que nada tem a ver com o cerceamento da liberdade de expressão, mas sim com o fim do que chamou de liberdade de agressão. Jorge Messias aproveitou o momento para elogiar as plataformas Google e Meta, que têm colaborado com as autoridades públicas na discussão do processo de regulamentação das redes sociais.

Atuação da AGU

"A AGU vem atuando para aumentar o custo da desinformação. Logo nos meus primeiros dias à frente do órgão, e antes mesmo dos graves acontecimentos de 8 de janeiro de 2023, criamos a Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia. A PNDD está em funcionamento efetivo desde maio do ano passado. De lá para cá, promovemos uma série de ações judiciais e extrajudiciais para combater a desinformação sobre políticas públicas e sobre nossas instituições democráticas. Mais recentemente, a AGU firmou acordo com o Tribunal Superior Eleitoral para combater estratégias de desinformação no contexto das eleições municipais que teremos aqui no final deste ano", lembrou o advogado-geral da União, citando também a criação do Observatório da Democracia, lançado em setembro de 2023 e presidido pelo ministro Enrique Ricardo Lewandowski.

Para Jorge Messias, todas essas iniciativas estão fundamentas em um entendimento sobre o novo papel do Estado na sociedade dos riscos globais. No caso da internet, ele destacou a eficiência com a qual o poder público brasileiro tem respondido os desafios impostos pelos riscos digitais, citando como exemplo a recente regulamentação feita pela Justiça Eleitoral sobre o uso de ferramentas de inteligência artificial nas eleições. 

O advogado-geral da União também ponderou que a gestão dos riscos digitais exige uma governança democrática global. "É por isso que, atualmente, na presidência do G20, o Brasil deseja também fomentar o debate sobre a regulação democrática da internet neste e em outros fóruns multilaterais, não obstante as crescentes tensões internacionais e disputas geopolíticas. A fragmentação ou balcanização da internet traria custos econômicos, sociais e culturais com os quais não precisamos nem queremos arcar. Desejamos, no fim das contas, que a internet cumpra suas promessas inaugurais: tornar-se efetivamente uma rede global, democrática, que fomente o intercâmbio de ideias, produtos e serviços de maneira livre, segura e eficaz. Quem sabe assim poderemos transformar esta angustiante era dos riscos em um prolífico período de oportunidades digitais", finalizou.

Também estiveram presentes no encerramento do encontro o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, e o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes. 

Legal G20

O “Legal G20” é um grupo composto por entidades jurídicas das 19 maiores economias do mundo, além, também, da participação da União Africana e União Europeia. Ele surgiu como uma iniciativa inovadora, envolvendo as Ordens de Advogados dos países do G20, e atua na construção de uma agenda jurídica global que trabalha na promoção dos princípios democráticos, direitos humanos, segurança jurídica e tecnologia, entre outras pautas relacionadas à justiça e ao direito.