Casos Emblemáticos

Após impasse de quase meio século, União e Governo do Distrito Federal chegaram em 2022 a um acordo que abriu caminho para a regularização fundiária e a adoção de políticas de desenvolvimento urbano em Vicente Pires e em outras áreas do Distrito Federal – medida que contemplou mais de 22 mil famílias. O entendimento envolve a participação da União como acionista da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) e foi alcançado após negociações conduzidas pela Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal, órgão da Advocacia-Geral da União, com a participação de diversas outras instituições. A conciliação estabeleceu que a Terracap repasse à União valores relativos a juros sobre capital próprio e dividendos oriundos da participação da União na empresa, que deixaram de ser pagos durante anos em razão do litígio. A empresa, por outro lado, pôde transferir para si um conjunto de áreas e assumiu a responsabilidade de promover a regularização fundiária e o desenvolvimento urbano, resolvendo outras questões relacionadas, como o registro das áreas de reserva e de proteção ambiental.

A AGU demonstrou no Supremo Tribunal Federal, em julgamento concluído em março de 2022, a constitucionalidade de dispositivos inseridos na Lei Maria da Penha (nº 11.340/2016) para reforçar a proteção das mulheres. As alterações permitem que a autoridade policial afaste o agressor do lar imediatamente, sempre que se verificar risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher ou de seus dependentes e inexistir comarca judicial no município em que ocorra a violência.

Em dezembro de 2021, a AGU comprovou no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade do novo Marco do Saneamento Básico. A legislação cria mecanismos para garantir a execução de contratos e investimentos no setor, de modo a universalizar o acesso à agua tratada e ao esgotamento sanitário.

Em 2021, a AGU garantiu que o maior leilão da história das telecomunicações no Brasil, o leilão do 5G, fosse realizado sem empecilhos judiciais. Advogados da União e procuradores federais auxiliaram a elaborar o edital e demais atos preparatórios ao certame, bem como monitoraram tribunais de todo o país para evitar que eventuais liminares prejudicassem a procedimento. A previsão é de que nos próximos 20 anos um total de R$ 169 bilhões sejam investidos na tecnologia, que já chegou a muitas capitais do país e promete revolucionar não só as comunicações das pessoas, com grande aumento da velocidade, mas também proporcionar aplicações inovadoras para os setores da automação, telemedicina, cidades inteligentes, internet das coisas, realidade virtual, realidade aumentada e veículos autônomos, entre outros.