Moradia

Após impasse de quase meio século, União e Governo do Distrito Federal chegaram em 2022 a um acordo que abriu caminho para a regularização fundiária e a adoção de políticas de desenvolvimento urbano em Vicente Pires e em outras áreas do Distrito Federal – medida que contemplou mais de 22 mil famílias. O entendimento envolve a participação da União como acionista da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) e foi alcançado após negociações conduzidas pela Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal, órgão da Advocacia-Geral da União, com a participação de diversas outras instituições. A conciliação estabeleceu que a Terracap repasse à União valores relativos a juros sobre capital próprio e dividendos oriundos da participação da União na empresa, que deixaram de ser pagos durante anos em razão do litígio. A empresa, por outro lado, pôde transferir para si um conjunto de áreas e assumiu a responsabilidade de promover a regularização fundiária e o desenvolvimento urbano, resolvendo outras questões relacionadas, como o registro das áreas de reserva e de proteção ambiental.