Modelos e Listas de Verificação - Lei nº 13.019 de 31/07/2014-MROSC

A parceria firmada entre organizações da sociedade civil e a administração pública, sob a égide da Lei nº 13.019 de 2014, pode ocorrer por meio de três instrumentos: termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação. Os três instrumentos estão previstos no art. 1º do diploma legal e têm seus conceitos expressamente indicados nos incisos VII, VIII e VIII-­A do art. 2º.

Os termos de colaboração e de fomento diferenciam-­se do acordo de cooperação. Enquanto este deve ser utilizado para as parcerias em que não houver a transferência de recursos financeiros, os demais instrumentos possuem viés econômico.

O termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas parcerias entre organizações da sociedade civil e administração pública cuja finalidade é a consecução de políticas públicas de autoria da própria administração.

Por outro lado, o termo de fomento é o instrumento indicado para a consecução de propostas de autoria da sociedade civil, seja por meio do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, instrumento instituído pela lei para propositura de políticas públicas pelas organizações da sociedade civil, ou por qualquer outro meio.

Abaixo encontram-se as minutas de Chamamento Público e instrumentos, relacionados a estas parcerias.

Vale lembrar que as notas explicativas apresentadas ao longo do modelo traduzem-se em orientações e devem ser excluídas após as adaptações realizadas, incluindo este quadro. Já os itens do modelo destacados vermelho itálico devem ser adotados pelo órgão ou entidade pública, de acordo com as peculiaridades e condições do objeto. Os trechos destacados em vermelho fazem remissões a outras partes do texto, as quais devem ser ajustadas se houver renumeração das cláusulas. A cor vermelha deve ser retirada na versão final.

A Portaria AGU nº 2, de 5 de janeiro de 2021 dispõe sobre a manifestação jurídica a ser proferida nesses ajustes.

Minutas:

Checklist Acordo de Cooperação MROSC sem compartilhamento de bens (dez/2019)

Acordo de Cooperação MROSC sem compartilhamento de bens (agosto/2018)

Acordo de cooperação MROSC com compartilhamento de bens (agosto/2020)

Lista de Verificação (check list) para Termo de Colaboração e Termo de Fomento (agosto/2024) (word) (pdf)

Chamamento Público - Termo de Colaboração - (março/2024) (word) (pdf)

Chamamento Público - Termo de Fomento (março/2024) (word) (pdf)

Termo de Colaboração (março/2024) (word) (pdf)

Termo de fomento (março/2024) (word) (pdf)

Termo aditivo - Termo de colaboração (acréscimo ou supressão de recursos, prorrogação de vigência ou alteração da destinação de bens remanescentes) (março/2024) (word) (pdf)

Termo aditivo - Termo de fomento (acréscimo ou supressão de recursos, prorrogação de vigência ou alteração da destinação de bens remanescentes) (março/2024) (word) (pdf)