Desjudicialização
Desjudicialização
PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 31, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - Institui o Programa Argos, no âmbito da Procuradoria-Geral da União com a finalidade de aprimorar a análise e a gestão de riscos judiciais e de estabelecer os procedimentos de identificação, caracterização, atuação e monitoramento de demandas judiciais classificadas como relevantes.
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 144, DE 1º DE JULHO DE 2024 - Institui, no âmbito da Advocacia-Geral da União, a Plataforma de Autocomposição Imediata e Final de Conflitos Administrativos - PACIFICA.
https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-normativa-agu-n-144-de-1-de-julho-de-2024-569928608
PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 60, DE 6 DE JULHO DE 2024 - Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, a Plataforma de Autocomposição Imediata e Final de Conflitos Administrativos - PACIFICA, instituída pela Portaria Normativa AGU Nº 144, de 1º de julho de 2024.
https://legis.agu.gov.br/intralegis/Atos/TextoAto/308473
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 90, DE 8 DE MAIO DE 2023 - Regulamenta o art. 1º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o art. 19-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar no âmbito da cobrança e recuperação de créditos da União, das autarquias e fundações públicas federais, as medidas que enumera, e dá outras providências. (cobrança e recuperação de créditos)
https://legis.agu.gov.br/intralegis/Atos/TextoAto/246637
PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023 - Estabelece parâmetro de valor para a dispensa da prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte.
https://legis.agu.gov.br/intralegis/Atos/TextoAto/258639
PORTARIA NORMATIVA Nº 51/PGF/AGU, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 - Regulamenta a Portaria Normativa AGU nº 90, de 8 de maio de 2023, que "Regulamenta o art. 1º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o art. 19-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar no âmbito da cobrança e recuperação de créditos da União, das autarquias e fundações públicas federais, as medidas que enumera, e dá outras providências".
https://legis.agu.gov.br/intralegis/Atos/TextoAto/274275
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 61, DE 09 DE AGOSTO DE 2022 - Dispõe sobre a edição e a aplicação de Súmulas da Advocacia-Geral da União.
https://legis.agu.gov.br/intralegis/Atos/TextoAto/190201
PORTARIA NORMATIVA PGU Nº 03 DE 17 DE JUNHO DE 2021- Regulamenta os critérios para a dispensa da prática de atos e desistência de recursos, bem como procedimentos ligados a execuções e cumprimentos de sentença em face da União.
https://legis.agu.gov.br/intralegis/Atos/TextoAto/173909
PORTARIA PGF Nº 661 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020 - Regulamenta o artigo 9º da Portaria AGU n. 488, de 27 de julho de 2016, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal.
https://legis.agu.gov.br/intralegis/Atos/TextoAto/171147