Decretos

DECRETO Nº 12.540, DE 30 DE JUNHO DE 2025 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. (Estrutura regimental da AGU)

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12540.htm

DECRETO Nº 12.091, DE 3 DE JULHO DE 2024 - Institui a Rede Federal de Mediação e Negociação – Resolve.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12091.htm

DECRETO Nº 10.201, DE 15 DE JANEIRO DE 2020 - Regulamenta o § 4º do art. 1º e o art. 2º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, para fixar os valores de alçada para a autorização de acordos ou transações celebradas por pessoa jurídica de direito público federal e por empresas públicas federais, para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais. (Valores de alçada para celebração de acordos em geral)

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10201.htm

DECRETO Nº 10.025, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o § 5º do art. 31 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10025.htm

DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. (Termo de Compromisso)

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm