Atos Normativos
Publicado em
06/04/2023 14h45
Atualizado em
24/04/2025 16h42
- Portaria Normativa/PGF/AGU nº 76, de 03 de abril de 2025 (Portaria de instituição permanente da EARB)
- Portaria Normativa/PGF/AGU nº 015, de 14.03.2022 (Portaria de criação da EARB)
- Decreto Federal nº 10.025/2019 (Decreto aplicável às arbitragens dos setores de transporte)
- Resolução ANTT nº 5.845/2019 (Norma que regulamenta as arbitragens da ANTT)