Agenda Procurador Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade -
Publicado em
04/11/2025 23h00
Atualizado em
05/11/2025 12h50
Procuradoria-Geral da União
Raniere Rocha Lins
Procurador Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade
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Centro Rocha
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Subconsultor-Geral da União - "Recuperabilidade dos créditos de natureza não tributária do Orçamento Fiscal da União, nos termos do art. 39, § 2º, da Lei4.320/1964, excluídos os créditos de origem penal, no período de 2019 a 2023.”