Agenda da Procuradora-Regional da União da 5ª Região
Publicado em
07/04/2025 00h00
Atualizado em
11/04/2025 17h39
Procuradoria-Geral da União
Maria Carolina Scheidegger Neves
Procuradora-Regional da União da 5ª Região
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Despachos internos
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Reunião - Terreno de Marinha (Praia do Futuro)
CGU-Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal- • José Mauro De Lima O' De Almeida – Advogado da União – Mediador da CCAF-CGU- AGU;
- • Erick Magalhães Santos - Advogado da União e Coordenador-Geral de Patrimônio e Meio Ambiente na PGU
- • Fernanda Vieira de Castro - Advogada da União e Coordenadora de Patrimônio e Meio Ambiente na PRU5
"Controvérsia em torno da ocupação irregular de áreas de praia na Praia do Futuro, em Fortaleza, Ceará, objeto de Ação Civil Pública, que busca a desocupação e a demolição dos estabelecimentos construídos sem a devida autorização da Secretaria de Patrimônio da União (SPU)".